Deliberação Nº 2 de 04/07/1977

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ-RJ, decreta e eu sanciono a seguinte Deliberação: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, Credito Especial 'na importância de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para fazer face as despesas de extensão de rede de energia elétrica no trecho de Ponta Negra á Barra de Maricá, neste Município.

Art. 2º. O presente Crédito será utilizado até sua total aplicação.

Art. 3º. Os recursos para atender ao Crédito citado, serão os de excesso de arrecadação.

Art. 4º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Maricá, em 4 de Julho de 1977.

LUCIANO RANGEL
Prefeito