Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 297 de 21/11/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar protocolo de intenções e termos aditivos com os Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu, Magé e GuapiMirim objetivando a Constituído do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense.
Data da Norma
21/11/2006
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar protocolo de intenções e termos aditivos com os Municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Cachoeiras de Macacu, Magé e GuapiMirim objetivando a Constituído do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense.
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