Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 2186 de 27/12/2006
Dispõe sobre a fixação do número do telefone do "DISQUE DENÚNCIA" nos vidros traseiros dos ônibus do Município de Maricá.
Data da Norma
27/12/2006
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica determinada a fixação do número do telefone do "DISQUE DENÚNCIA", ou qualquer outro que venha substitui-lo, deverá ser fixado em local de fácil e clara visualização.
Parágrafo único. O número do telefone 2253-1177 - "DISQUE DENÚNCIA", ou qualquer outro que venha substitui-lo, deverá ser fixado em local de fácil e clara visualização.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Maricá, 27 de dezembro de 2006.
RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA
PREFEITO
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 19/02/2007
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