Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 2479 de 18/10/2013

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa, capelania, nos estabelecimentos de ensino, hospitais, instituições carcerárias, instituições socioeducativas e quartéis, no município de maricá e dá outras providências.

Data da Norma

18/10/2013

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art.

Art. 1°. A presente Lei regulamenta a prestação de assistência religiosa e espiritual — capelania, nos estabelecimentos de ensino, hospitais, instituições carcerárias, socioeducativas, e quartéis, situadas no município de Maricá.

Art. 2°. É garantida a livre prática de culto para todas as crenças religiosas, aos assistidos e seus familiares, permitindo-se-lhes a participação nos serviços religiosos organizados nos estabelecimentos, de ensino, penal e hospitalar, condicionadas aos ditames impostos pela presente Lei, em favor do interesse prevalecente da coletividade.

Art. 3°. A assistência religiosa só poderá ser ministrada se houver manifestação dos interessados nesse sentido, uma vez que nenhum assistido poderá ser obrigado a participar de atividades religiosas.

Art. 4°. 0 VETADO.

Art. 5°. VETADO.

Art. 6°. VETADO.

Art. 8°. VETADO.

Art. 9°. VETADO.

Art. 10. VETADO.

Art. 11. VETADO.

Art. 12. VETADO.

Art. 13. VETADO.

Art. 14. VETADO.

Art. 15. VETADO.

Art. 16. VETADO.