Lei Nº 2483 de 23/10/2013

O POVO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei institui a Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltada para atividades de Logística, Portuária e Industrial — AEIUE-LPI, na Unidade de Planejamento 05 — Jaconé.

Art. 2° O Zoneamento da Subseção V, da Unidade de Planejamento 05 — Jaconé — UP 05, constante no Plano Diretor do Município de Maricá, no Art. 19, da Lei Complementar n° 145, de 10/10/2006, que passa a abarcar a Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico, voltado para atividades de Logística, Portuária e Industrial — AEIUE-LPI, categoria prevista no artigo 4°, inciso XXVII, da Lei Municipal n° 2.272, de 14/11/2008.

§ 1° A AEIUE—LPI terá como uso especial o estabelecido no Anexo X — Quadro de Usos e Atividades, na categoria AEIUE, prevista na Lei Municipal n° 2.272/2008, sem prejuízo dos usos constantes nesta mesma Lei para o território da UP 05 — Unidade de Planejamento de Jaconé.

§ 2° A AEIUE—LPI terá seus limites internos à área da UP 05, conforme segue:

AEIUE-LPI — UP 05

"Começa no limite municipal Maricá-Saquarema, no ponto de cruzamento com o paralelo 22°54'40" S; segue pelo referido limite até a Estrada de Jaconé (RJ-118), prosseguindo por esta até o ponto de intersecção com o prolongamento do limite ocidental do loteamento Solar de Jaconé; continua por este prolongamento até a linha de costa, pela qual segue até sua intersecção com o Núcleo 18 do Refúgio de Vida Silvestre Municipal das Serras de Maricá (REVISSERMAR); contorna os limites deste e segue pelo prolongamento de seu trecho de ligação entre os pontos 1 e 5 até a sua intersecção com a reta que cruza perpendicularmente o eixo da Estrada de Jaconé (RJ-118) e que passa pelo ponto de cruzamento desta estrada com a Estrada Velha de Jaconé; segue pela referida reta e pela Estrada de Jaconé (RJ-118) até sua intersecção com o córrego Nilo Peçanha, subindo por este até o limite do Núcleo 1 da Área de Proteção Ambiental Municipal (APASERMAR) das Serras de Maricá; segue pelo referido limite até o ponto de cruzamento com o paralelo 22°54'40" S, prosseguindo por este até o limite municipal Maricá-Saquarema, ponto inicial desta delimitação."

§ 3° Esta zona especial também se encontra delimitada no Mapa Zoneamento: Área de Especial Interesse Urbanístico e Econômico — Logística, Portuária e Industrial — AEIUE—LPI / UP 05, na forma do Anexo I da presente Lei, que passa a fazer parte da Lei n°2.272, de 14/11/2008.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 23 de outubro de 2013.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ