Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 2496 de 05/12/2013

Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Maricá e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB-RJ

Data da Norma

05/12/2013

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal. aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Município de Maricá e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB-RJ.

Parágrafo único. O objetivo do Termo de Cooperação Técnica autorizado no caput deste artigo objetiva a implantação de um Centro Público de Emprego, Trabalho e Renda no MunicÍpio de Maricá.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 05 de dezembro de 2013.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 30/12/2013

Detalhes

Anexos e documentos relacionados

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