Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 484 de 09/11/2010

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DASEMPRESAS E DOS PRESTADORES DESERVIÇOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIODE MARICÁ DISPOREM DE QUADROS DEAVISOS, A FIM DE SEREM UTILIZADOS PELO PODER PÚBLICO E A COMUNIDADE PARAAVISOS DE UTILIDADE PÚBLICA.

Data da Norma

09/11/2010

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Texto indefinido

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia

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