Lei Nº 2894 de 24/10/2019

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base referente ao mês de dezembro de 2018 a cada servidorque compõe o Quadro Permanente da Lei nº 1517, de 23 de abril de 1996 - Plano de Cargos, Carreira e Remunerações dos ProfissionaisServidores Públicos do Poder Executivo de Maricá, a partir de 1º de dezembro de 2019.

Art. 2º. Altera as Tabelas de Remuneração, anexos II-A, II-B, II-C, II-D, II-E e II-F, da Lei nº 1517, de 23 de abril de 1996, que passam a viger naforma dos Anexos II-A, II-B, II-C, II-D, II-E e II-F, desta Lei a partir de janeiro de 2019, janeiro de 2020 e janeiro de 2021.

Art. 3º. As diferenças apuradas em razão desta lei serão pagas em parcela única.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 24 de outubro de 2019.

Fabiano Taques Horta

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ