Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 2990 de 30/11/2020

RECONHECE OS PROFISSIONAIS TAXISTAS COMO PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DE ALTA RELEVÂNCIA

Data da Norma

30/11/2020

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Município de Maricá reconhece os profissionais taxistascomo prestadores de serviço de transporte público alternativo de altarelevância.

Art. 2º. Passa a constar no calendário oficial de eventos do Municípiode Maricá o Dia do Taxista, comemorado anualmente no dia 25 dejulho.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado doRio de Janeiro, RJ, 30 de novembro de 2020.

Fabiano Taques Horta

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 02/12/2020, ed. 1106

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