Lei Nº 2994 de 01/12/2020

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Revoga o inciso I, disposto entre os incisos VII e VIII, do art. 1º, da lei nº 2.967, de 22 de setembro de 2020.

“Art. 1º (...)

(...)

I - REVOGADO.”

Art. 2º. Insere o inciso X, ao art. 1º, da lei nº 2.967, de 22 de setembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

(...)

X - integrar a Comunidade de Pescadores de Zacarias nas zonasurbanas da Cidade com vista à sua inserção nos bairros em que sesituam.”

Art. 3º. Altera o caput, do art. 5º, da lei nº 2.967, de 22 de setembro de 2020, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 5º. Para efeito desta Lei, a rua ou logradouro público quando utilizado como elemento delimitador, estará incluído na zona ou área de especial interesse a que a delimitação se refere e, portanto, excluído na delimitação da zona vizinha.”

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado doRio de Janeiro, de 01 de dezembro de 2020.

FABIANO TAQUES HORTA

Prefeito Municipal