Lei Nº 1636 de 01/08/1997

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Ficam obrigados os criadores de animais equinos e/ou bovinos, a registrarem sua marca junto a Prefeitura Municipal de Maricá;

Parágrafo Único - Considera-se criador para os devidosefeitos desta Lei, todo proprietário de animais equinos e/ou bovinos;

Art. 2º. Os animais que forem apreendidos com marca, porém sem registro no órgão competente, ficarão sujeitos a multa de 50 UFIRs, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas no Código de Postura;

Art. 3º. Em toda a apreensão efetuada, deverá constar no Auto de Apreensão, como se procedeu a apreensão, inclusive dia, hora e local, o número de animais apreendidos e características dos animais para posterior identificação pelo proprietário quandoda sua liberação;

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizadoa proceder a venda dos animais apreendidos, através de leilão público, após decorridos 07 (sete) dias da apreensão, devendo regulamentar Por Decreto.

Art. 5º. Os animais que não forem arrematados em leilão público:

I - no caso de equinos, poderão ser doados ao Instituto Vital Brasil, ou outra instituição similar na área de pesquisas.

II- no caso de bovinos, poderão ser doados em primeiro para o Hospital Municipal Conde Modesto Leal e em segundo para as entidades filantrópicas do Município.

Art. 6º. Deverá o Poder Executivo Municipal, através de sua Procuradoria, providenciar os devidos procedimentos legais, na esfera criminal, para responsabilizar os criadores reincidentes, que tiverem animais soltos, por colocar em risco a vida de terceiros.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Maricá, 01 de agosto de 1997.

Dilson de Souza Bezerra

Presidente