Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 2930 de 10/06/2020
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 2.618, DE 06 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO, DENOMINADO IPTU VERDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.
Data da Norma
10/06/2020
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga a Lei n° 2.618, de 06 de abril de 2015 que “Dispõe sobre incentivo, denominado “IPTU VERDE”, no âmbito do Município de Maricá”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 10 de junho de 2020.
Fabiano Taques Horta
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 10/06/2020
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