Lei Complementar Nº 394 de 25/04/2024

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica transformado um cargo de provimento em comissão, sem aumento de despesa, por extinção de um cargo de Assessor IV e cria um cargo de Subprocurador Geral na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Maricá, de que trata a Lei Complementar 318, de 27/12/2019.

§ 1º São requisitos do cargo de Subprocurador Geral: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior em Direito, fornecido por Instituição de ensino superior reconhecimento pelo Ministério da Educação, com registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, comprovação de exercício de atividade jurídica de no mínimo 03 (três) anos.

§ 2º São atribuições do cargo de Subprocurador Geral:

I -substituir o Procurador Geral da Câmara, na eventualidade de sua ausência, incumbindo-se de seus misteres, notadamente, na órbita das questões jurídicas;

II - representar ao Procurador Geral, no desempenho de suas atribuições administrativas e legislativas;

III - coadjuvar o Procurador Geral na assistência jurídica aos órgãos da Câmara;

IV - auxiliar ou prestar assessoramento, por designação do Procurador Geral, às comissões de Sindicâncias e de Inquérito Administrativo.

V - representação judicial da Câmara por determinação do Presidente ou indicação do Procurador Geral.

§ 3º O Subprocurador Geral ficará lotado na Procuradoria Geral da Câmara.

Art. 2º. Altera os anexos V, VI e IX da Lei Complementar nº 318, de 27/12/2019, que passam a viger com a seguinte forma e redação dos anexos V, VI e IX.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 25 de abril de 2024.

Fabiano Taques Horta

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ