Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 276 de 02/03/2006
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Cessão ao Banco do Brasil S/A, como Direito Real de Uso, área de terra localizada na quadra nº 6, do Loteamento Bairro Guarapina – Planta A, a ser desmembrada da área maior constante na mesma quadra, entre as Estradas da Estação e Beira Lagoa – 2º Distrito deste Município.
Data da Norma
02/03/2006
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Cessão ao Banco do Brasil S/A, como Direito Real de Uso, área de terra localizada na quadra nº 6, do Loteamento Bairro Guarapina - Planta A, a ser desmembrada da área maior constante na mesma quadra, entre as Estradas da Estação e Beira Lagoa - 2º Distrito deste Município.
Detalhes
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.