Lei Nº 2270 de 29/10/2008

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona  a seguinte Lei:

Art.1º- Autoriza concessão de direito real de uso do solo de área pública da 4ª Planta do Loteamento Praia das Lagoas, no 2º Distrito de Maricá, com a matrícula no RGI nº 84.559, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - 4º Grupamento Marítimo - Itaipu, medindo 496,45 m²; com 37,43m de frente para a Av. Litorânea; 11,12m em curva do lado esquerdo na confluência da Av. Litorânea com Rua Central 13; lado direito em três seguimentos respectivamente com 5,07m em curva na confluência da Avenida Litorânea com rua sem  denominação; 9,58m de frente para a Rua Central 13. Parágrafo único. Com fulcro no § 1º do art.155, da Lei Orgânica do Município, fica dispensada da realização do certame licitatório para a concessão autorizada por essa lei, considerando-se o relevante interesse público da destinação a ser dada a área.

Art.2º- È a seguinte a qualificação do concessionário:

I - Nome: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;

II - CNPJ: 28.176.998/004-41;

III - Endereço: Praça da República nº 45, Centro, RJ; 

IV- Responsável: Cel. BM Pedro Marco da Cruz Machado.

Art.3º. Destina-se a presente concessão para a construção para a construção de Destacamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 

§1º O concessionário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do termo de concessão para iniciar a construção do prédio tratado neste artigo e de mais 2 (dois) anos para a sua conclusão e início de atividades.

§2º Caso não seja atendido o disposto no anterior deste artigo a concessão será revogada.

Art. 4º - A presente concessão terá o prazo de duração de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por iguais períodos se atendidos os dispositivos desta lei.

Art.5º- O termo de concessão expedido em conseqüência da presente lei poderá ser revogado se ficar caracterizado o desvio de finalidade do que aqui estabelecido.

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.

RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA

PREFEITO 

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona  a seguinte Lei:

Art.1º- Autoriza concessão de direito real de uso do solo de área pública da 4ª Planta do Loteamento Praia das Lagoas, no 2º Distrito de Maricá, com a matrícula no RGI nº 84.559, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - 4º Grupamento Marítimo - Itaipu, medindo 496,45 m²; com 37,43m de frente para a Av. Litorânea; 11,12m em curva do lado esquerdo na confluência da Av. Litorânea com Rua Central 13; lado direito em três seguimentos respectivamente com 5,07m em curva na confluência da Avenida Litorânea com rua sem  denominação; 9,58m de frente para a Rua Central 13. Parágrafo único. Com fulcro no § 1º do art.155, da Lei Orgânica do Município, fica dispensada da realização do certame licitatório para a concessão autorizada por essa lei, considerando-se o relevante interesse público da destinação a ser dada a área.

Art.2º- È a seguinte a qualificação do concessionário:

I - Nome: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;

II - CNPJ: 28.176.998/004-41;

III - Endereço: Praça da República nº 45, Centro, RJ; 

IV- Responsável: Cel. BM Pedro Marco da Cruz Machado.

Art.3º. Destina-se a presente concessão para a construção para a construção de Destacamento Marítimo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro. 

§1º O concessionário terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da assinatura do termo de concessão para iniciar a construção do prédio tratado neste artigo e de mais 2 (dois) anos para a sua conclusão e início de atividades.

§2º Caso não seja atendido o disposto no anterior deste artigo a concessão será revogada.

Art. 4º - A presente concessão terá o prazo de duração de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por iguais períodos se atendidos os dispositivos desta lei.

Art.5º- O termo de concessão expedido em conseqüência da presente lei poderá ser revogado se ficar caracterizado o desvio de finalidade do que aqui estabelecido.

Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Município de Maricá, Estado do Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2008.

RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA

PREFEITO