Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 271 de 28/08/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AALIENAR PARTE DOS CRÉDITOS DEREYALTIES E PARTICIPAÇÃOESPECIAL DE TITULARIDADE DEMARICÁ NA FORMA E NOS LIMITESQUE ESTABELECE.
Data da Norma
28/08/2014
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AALIENAR PARTE DOS CRÉDITOS DEREYALTIES E PARTICIPAÇÃOESPECIAL DE TITULARIDADE DEMARICÁ NA FORMA E NOS LIMITESQUE ESTABELECE.
Detalhes
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