Lei Nº 2326 de 16/04/2010

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia, localizado em Itaipuaçu, neste Município de Maricá.

§ 1º Até que seja concluído o Plano de Manejo, de que trata a Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, fica decretada uma Zona de Amortecimento provisória.

§ 2º São consideradas de utilidade pública e interesse social as eventuais intervenções e obras para prevenir, conter e assegurar a estabilidade geológica da Pedra de Itaocaia.

Art. 2º A área do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia, com 109.39 hectares, e sua Zona de Amortecimento, com 79,11 hectares, ficam delimitadas com referência na base cartográfica IBGE/DSG, escala de 1:50.000, Datum horizontal SAD 69 e sistema de coordenadas UTM, sendo:

I – a área do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia tem início no PONTO 1, de coordenadas X 709151,829 / Y 7462761,739 na confluência da cota 50 metros com a Rua Tapajós, no Loteamento Itaocaia Valley, circundando a Pedra de Itaocaia por esta cota de 50 metros até encontrar o PONTO 7, de coordenadas X 709038,804, Y 7462620,716, e deste ponto fechando no ponto 1;

II – A área da Zona de Amortecimento provisória do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia inicia no PONTO 1, de coordenadas X 709151,829 / Y 7462761,739, na confluência da cota 50 metros com a Rua Tapajós, no Loteamento Itaocaia Valley, seguindo pela Rua Tapajós no sentido Nordeste até a confluência com a Rua Parati, no PONTO 2, de coordenadas X 709646,684 / Y 7463072,694, neste Loteamento Itaocaia Valley, seguindo por esta Rua Parati no sentido Leste até deixar o Loteamento Itaocaia Valley e entrar no Loteamento Jardim Atlântico, seguindo em continuação pela Rua 13 deste Loteamento, até a confluência com a Rua 4, no PONTO 3, de coordenadas X 709860,952 / Y 7462952,399, flexionando para Sudoeste, seguindo por esta Rua 4 até a confluência com a Rua 7, no PONTO 4, de coordenadas X 709669,479 / Y 7462431,102, seguindo por esta Rua 7 até a confluência com a Estrada de Itaipuaçu no PONTO 5, de coordenada X 709767,533 / Y 7462363,437, flexionando à direita nesta estrada, no sentido Sudoeste, e por esta estrada seguindo até a confluência com a Rua B (ou Rua 5) no PONTO 6, de coordenadas X 708477,741 / Y 7460879,21, do Loteamento Chácaras Rincão Mimoso, flexionando à direita nesta Rua B (ou Rua 5), no sentido Noroeste, seguindo por esta Rua até onde passa a ser chamada de Rua Tapajós, no Loteamento Itaocaia Valley, seguindo por esta Rua Tapajós até encontrar oPONTO 7 de coordenadas X 709038,804 / Y 7462620, 716, seguindo por esta Rua até fechar no PONTO 1.

Art. 3º O objetivo do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia é:

I – preservar a beleza cênica e ecológica da Pedra de Itaocaia;

II – proteger ecossistemas com grande potencial para oferecer oportunidades de visitação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, recreação, inspiração, relaxamento e atividades espirituais ambientalmente compatíveis;

III – estimular o turismo e a geração de emprego e renda.

Art. 4º A gestão do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia caberá à Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, que designará um administrador no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.

Art. 5º Fica vedado para qualquer fim, o corte raso da vegetação nas propriedades privadas eventualmente localizadas nos limites do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia.

§ 1º A utilização econômica da propriedade privada, localizada nos limites do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia, ficará sujeita às condições propostas pelo órgão gestor.

§ 2º Será desapropriada a propriedade localizada nos limites do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia, quando o proprietário não aquiescer com as condições estipuladas pela administração da unidade, de que trata o parágrafo precendente.

§ 3º A utilização econômica da propriedade privada localizada na Zona de Amortecimento provisória fica sujeita à autorização específica junto ao órgão gestor do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia, vedada a supressão da vegetação a corte raso.

Art. 6º A administração do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia fará gestão junto ao Estado do Rio de Janeiro, para a criação do corredor ecológico com o Parque Estadual da Serra da Tiririca e a Área de Proteção Ambiental - APA de Maricá e gestão em mosaico do conjunto de Unidades de Conservação vizinhas ou próximas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 16 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia, localizado em Itaipuaçu, neste Município de Maricá.

§ 1º Até que seja concluído o Plano de Manejo, de que trata a Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, fica decretada uma Zona de Amortecimento provisória.

§ 2º São consideradas de utilidade pública e interesse social as eventuais intervenções e obras para prevenir, conter e assegurar a estabilidade geológica da Pedra de Itaocaia.

Art. 2º A área do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia, com 109.39 hectares, e sua Zona de Amortecimento, com 79,11 hectares, ficam delimitadas com referência na base cartográfica IBGE/DSG, escala de 1:50.000, Datum horizontal SAD 69 e sistema de coordenadas UTM, sendo:

I – a área do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia tem início no PONTO 1, de coordenadas X 709151,829 / Y 7462761,739 na confluência da cota 50 metros com a Rua Tapajós, no Loteamento Itaocaia Valley, circundando a Pedra de Itaocaia por esta cota de 50 metros até encontrar o PONTO 7, de coordenadas X 709038,804, Y 7462620,716, e deste ponto fechando no ponto 1;

II – A área da Zona de Amortecimento provisória do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia inicia no PONTO 1, de coordenadas X 709151,829 / Y 7462761,739, na confluência da cota 50 metros com a Rua Tapajós, no Loteamento Itaocaia Valley, seguindo pela Rua Tapajós no sentido Nordeste até a confluência com a Rua Parati, no PONTO 2, de coordenadas X 709646,684 / Y 7463072,694, neste Loteamento Itaocaia Valley, seguindo por esta Rua Parati no sentido Leste até deixar o Loteamento Itaocaia Valley e entrar no Loteamento Jardim Atlântico, seguindo em continuação pela Rua 13 deste Loteamento, até a confluência com a Rua 4, no PONTO 3, de coordenadas X 709860,952 / Y 7462952,399, flexionando para Sudoeste, seguindo por esta Rua 4 até a confluência com a Rua 7, no PONTO 4, de coordenadas X 709669,479 / Y 7462431,102, seguindo por esta Rua 7 até a confluência com a Estrada de Itaipuaçu no PONTO 5, de coordenada X 709767,533 / Y 7462363,437, flexionando à direita nesta estrada, no sentido Sudoeste, e por esta estrada seguindo até a confluência com a Rua B (ou Rua 5) no PONTO 6, de coordenadas X 708477,741 / Y 7460879,21, do Loteamento Chácaras Rincão Mimoso, flexionando à direita nesta Rua B (ou Rua 5), no sentido Noroeste, seguindo por esta Rua até onde passa a ser chamada de Rua Tapajós, no Loteamento Itaocaia Valley, seguindo por esta Rua Tapajós até encontrar oPONTO 7 de coordenadas X 709038,804 / Y 7462620, 716, seguindo por esta Rua até fechar no PONTO 1.

Art. 3º O objetivo do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia é:

I – preservar a beleza cênica e ecológica da Pedra de Itaocaia;

II – proteger ecossistemas com grande potencial para oferecer oportunidades de visitação, aprendizagem, interpretação, educação, pesquisa, recreação, inspiração, relaxamento e atividades espirituais ambientalmente compatíveis;

III – estimular o turismo e a geração de emprego e renda.

Art. 4º A gestão do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia caberá à Secretaria Municipal do Ambiente e Urbanismo, que designará um administrador no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei.

Art. 5º Fica vedado para qualquer fim, o corte raso da vegetação nas propriedades privadas eventualmente localizadas nos limites do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia.

§ 1º A utilização econômica da propriedade privada, localizada nos limites do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia, ficará sujeita às condições propostas pelo órgão gestor.

§ 2º Será desapropriada a propriedade localizada nos limites do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia, quando o proprietário não aquiescer com as condições estipuladas pela administração da unidade, de que trata o parágrafo precendente.

§ 3º A utilização econômica da propriedade privada localizada na Zona de Amortecimento provisória fica sujeita à autorização específica junto ao órgão gestor do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia, vedada a supressão da vegetação a corte raso.

Art. 6º A administração do Monumento Natural Municipal da Pedra de Itaocaia fará gestão junto ao Estado do Rio de Janeiro, para a criação do corredor ecológico com o Parque Estadual da Serra da Tiririca e a Área de Proteção Ambiental - APA de Maricá e gestão em mosaico do conjunto de Unidades de Conservação vizinhas ou próximas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 16 de abril de 2010.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ) - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ