Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 264 de 17/07/2014
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADEDE COLOCAÇÃO DE BANHEIROSQUÍMICOS ADAPTADOS ÀSNECESSIDADES DE PESSOASPORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOSEVENTOS PRIVADOS REALIZADOSNO MUNICÍPO DE MARICÁ E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Norma
17/07/2014
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADEDE COLOCAÇÃO DE BANHEIROSQUÍMICOS ADAPTADOS ÀSNECESSIDADES DE PESSOASPORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NOSEVENTOS PRIVADOS REALIZADOSNO MUNICÍPO DE MARICÁ E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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