Lei Nº 2460 de 26/08/2013
CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º E REVOGA O§ 1º DO ARTIGO 3° DA LEI Nº 1547, DE 21 DE AGOSTO DE 1996, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Parágrafo único ao Artigo 4° da Lei de nº 1547, de 21 de agosto de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° (...)
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal da pasta de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Assistência Social''.
Art. 2° Fica revogado o § 1 ° do Art. 3° da Lei de nº 154 7, de 21 de agosto de 1996.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estada do Rio de Janeiro, RJ, 26 de agosto de 2013.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Parágrafo único ao Artigo 4° da Lei de nº 1547, de 21 de agosto de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° (...)
Parágrafo único. Caberá ao Secretário Municipal da pasta de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Assistência Social''.
Art. 2° Fica revogado o § 1 ° do Art. 3° da Lei de nº 154 7, de 21 de agosto de 1996.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estada do Rio de Janeiro, RJ, 26 de agosto de 2013.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
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