Lei Complementar Nº 387 de 13/12/2023

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. CONCEDE-SE, A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 2024, O REAJUSTE DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO BASE DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE MARICÁ, CONTEMPLADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021.

Art. 2º. A TABELA CONTIDA NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, PASSA A VIGER, A PARTIR DE1º DE JANEIRO DE 2024, NA FORMA DOANEXO IDA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR.

Art. 3º. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 13 DE DEZEMBRO de 2024.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ