Lei Complementar Nº 388 de 18/12/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FICA AUTORIZADA A PROCEDER AOS ATOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, OBSERVADAS AS SEGUINTES PREMISSAS:

I -DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA ANUAL, A SER COMPROVADA EM PROCESSO AUTORIZATIVO PRÓPRIO;

II -NECESSIDADE DE SERVIÇO NAS UNIDADES ESCOLARES;

III -O PROVIMENTO DE CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA OCUPAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DE MAGISTÉRIO.

IV -O PROCESSO DE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SERÁ PRECEDIDO DO DEVIDO ESTUDO ATUARIAL.

§ 1°OS CARGOS QUE POSSUEM CARGA HORÁRIA DE 15 HORAS TERÃO A POSSIBILIDADE DE SEREM AMPLIADOS PARA 30 HORAS, JÁ PARA OS CARGOS DE 20 HORAS E 25 HORAS TERÃO A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO PARA 40 HORAS, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 3° DESTA LEI COMPLEMENTAR.

§ 2°O QUANTITATIVO DE BENEFICIÁRIOS DE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO FICARÁ LIMITADO A ATÉ 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL DECORRENTE DAS VACÂNCIAS OCORRIDAS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO NO ANO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DO PROCESSO, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO I.

Art. 2º. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PUBLICARÁ EDITAIS COM AS REGRAS, ORIENTAÇÕES E QUANTITATIVO DE VAGAS PARA AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PREVISTA NESTA LEI COMPLEMENTAR E DEMAIS DISPOSIÇÕES.

Art. 3º. CONSTITUEM PRÉ-REQUISITOS À AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO:

I -TER CUMPRIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO, NA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO;

II -ESTAR EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO, NA DATA DO REQUERIMENTO DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA;

III -NÃO TER SIDO APENADO, APÓS CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA OU INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS;

IV -NÃO ESTAR COM REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA, READAPTADO, EM PROCESSO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL OU TER SIDO READAPTADO NO PERÍODO DE ATÉ 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DE CADA EDITAL;

V -NÃO ESTAR LICENCIADO POR PERÍODO SUPERIOR A 180 DIAS OU EM LICENÇA POR TEMPO INDETERMINADO.

VI -O FUNCIONÁRIO DEVERÁ TER NO MÁXIMO, METADE DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA SOLICITAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA;

VII -DISPONIBILIDADE PARA ATUAR NOS TURNOS MATUTINO E VESPERTINO;

VIII -APENAS SERVIDORES QUE TENHAM TOMADO POSSE APÓS 2004.

PARÁGRAFO ÚNICO.FICA RESERVADO O MÍNIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO TOTAL DE VAGAS PARA MIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA, EM CADA EDITAL, AOS PROFESSORES REGENTES DE TURMA.

ART. 4ºCASO O PROFISSIONAL SE RECUSE A LOTAÇÃO DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS, O MESMO PERDERÁ AUTOMATICAMENTE A POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA JORNADA, CEDENDO A VAGA A OUTRO CANDIDATO, DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PREVISTOS EM EDITAL ESPECÍFICO.

ART. 5ºPARA ACOMPANHAR E AVALIAR O PROCESSO DE SELEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO QUE VIEREM A PLEITEAR A ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SERÁ CRIADA UMA COMISSÃO, DESIGNADA POR ATO OFICIAL DO TITULAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

ART. 6ºOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES QUE OPTAREM PELA MIGRAÇÃO DA CARGA HORÁRIA, SERÃO CALCULADOS APLICANDO-SE A PROPORÇÃO REFERENTE AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM CADA CARGA HORÁRIA.

ART. 7ºESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 18 de DEZEMBRO de 2023.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ