Lei Complementar Nº 390 de 19/01/2024

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. FICA CONCEDIDA, A CONTAR DE 01 DE JANEIRO DE 2024, A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, EM ÍNDICE ÚNICO E GERAL DE 4,62%, CORRESPONDENTE À INFLAÇÃO ACUMULADA NOS 12 (DOZE) MESES DO ANO DE 2023, CONFORME O ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NOS TERMOS DISPOSTOS NO ART. 37, X DA CRFB/88, ART. 53, XII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 359, DE 06 DE ABRIL DE 2022, ESTANDO OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL JÁ CONTEMPLADOS PELO ÍNDICE ÚNICO E GERAL PREFIXADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

Art. 2º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO, NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1º, A EDITAR POR DECRETO AS TABELAS ATUALIZADAS DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NESTA LEI COMPLEMENTAR.

Art. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

Art. 4º. ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO SEUS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2024.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 19 de janeiro de 2024.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ