Lei Nº 2559 de 28/10/2014

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipalaprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º VETADO.

Art. 2º Altera o caput do art. 178, da Lei nº 2272, de 14 de novembro de 2008, que estabe- lece as condições de uso, ocupação e parcelamento do solo do Município de Maricá, que passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 178. Fica o Prefeito Municipal de Maricá autorizado a reduzir, cancelar ou converter em compensações ao município, as infrações previstas nesta leis, através de medida de ajuste de conduta a ser regulamentada por decreto municipal.

 Art. 3º Altera o Anexo XIII, da Lei nº 2.272, de 14/11/2008 - Lei de Uso, Ocupação e Parce- lamento do Solo do Município de Maricá, que passa a viger na forma do Anexo desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 28 de outubro de 2014.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ