Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Complementar Nº 251 de 28/04/2014

ALTERA O ART. 7º, DA LEI Nº 1954,DE 31/07/2001, QUE DISPÕE SOBREA ESTRUURA E FUNCIONAMENTODO CONSELHO MUNICIPAL DEDIREITOS.
Data da Norma
28/04/2014
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
ALTERA O ART. 7º, DA LEI Nº 1954,DE 31/07/2001, QUE DISPÕE SOBREA ESTRUURA E FUNCIONAMENTODO CONSELHO MUNICIPAL DEDIREITOS.
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