Lei Nº 2534 de 21/08/2014
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO AEROPORTO DE MARICÁ (SDMC) PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ S/A – CODEMAR, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA MUNICIPAL.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para a Companhia de Desenvolvimento de Maricá S/A - CODEMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 20.009.382/0001-21, com sede no município de Maricá, integrante da administração pública indireta do Município, a administração, manutenção, operação e exploração econômica do Aeroporto de Maricá (SDMC).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 21 de Agosto de 2014.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)
PREFEITO DO MUINICÍPIO DE MARICÁ
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir para a Companhia de Desenvolvimento de Maricá S/A - CODEMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 20.009.382/0001-21, com sede no município de Maricá, integrante da administração pública indireta do Município, a administração, manutenção, operação e exploração econômica do Aeroporto de Maricá (SDMC).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 21 de Agosto de 2014.
WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)
PREFEITO DO MUINICÍPIO DE MARICÁ
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