Lei Nº 3425 de 13/12/2023

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER BENS MÓVEIS E DE CONSUMO ESSENCIAIS COMO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR ÀS FAMÍLIAS ATENDIDAS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS OU ATRAVÉS DE INTERVENÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS QUE NECESSITEM DE ESTRUTURA MÍNIMA E DIGNA PARA VIABILIZAR MELHORES CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE SEUS INTEGRANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR ÀS POLÍTICAS HABITACIONAIS MUNICIPAL, O MESMO PODERÁ SER SUSPENSO A QUALQUER TEMPO POR CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE ATO FORMAL APROPRIADO.

ART. 2º PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, DEFINE-SE COMO BENS MÓVEIS E DE CONSUMO ESSENCIAIS, ITENS QUE SUPRAM, BASICAMENTE, ACOMODAÇÃO PARA REPOUSO, CONSERVAÇÃO E PREPARO DOS ALIMENTOS E RECIPIENTE DE ARMAZENAGEM DE ÁGUA POTÁVEL PARA BEBER, CONFORME ESTRITAMENTE LISTADOS:

I - CAMAS;

II - BERÇOS;

III - COLCHÕES;

IV - GELADEIRA;

V - FOGÃO;

VI - FILTRO DE BARRO PARA ÁGUA;

VII - TANQUINHO.

ART. 3º PARA A INDICAÇÃO DAS FAMÍLIAS A SEREM CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO DEVERÃO SER COMPROVADOS OS NÍVEIS DE DETERIORAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE ITENS RELACIONADOS AOS BENS MÓVEIS E DE CONSUMO ESSENCIAIS, CONFORME DEFINIDO NO ART. 2º DESTA LEI, ATESTADA, À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO, PELA EQUIPE TÉCNICA-SOCIAL DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS, ACOMPANHADA, QUANDO POSSÍVEL, DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS.

ART. 4º PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, TERÃO COMO CRITÉRIOS DE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OS NÚCLEOS FAMILIARES QUE APRESENTEM:

I - CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD);

III - PESSOAS ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS;

IV - VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE IMPOSSIBILITE A AQUISIÇÃO DOS BENS A SEREM CONTEMPLADOS À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO, PELA EQUIPE TÉCNICA-SOCIAL DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS ESTABELECER CRITÉRIOS COMPLEMENTARES ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUAS INTERVENÇÕES.

ART. 5º NÃO É ASSEGURADO A CADA FAMÍLIA BENEFICIADA A CONCESSÃO DE TODOS OS ITENS LISTADOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI, ESTANDO CONDICIONADOS ÀS NECESSIDADES DE BENS MÓVEIS E DE CONSUMO ESSENCIAIS IDENTIFICADOS, AVALIADOS E QUANTIFICADOS PELA EQUIPE TÉCNICA-SOCIAL DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS E A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DO ITEM.

ART. 6º O BENEFÍCIO CONCEDIDO POR ESTA LEI SERÁ CUSTEADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS PREVISTOS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRESPONDENTE.

ART. 7º CABERÁ A GESTÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS:

I - A COORDENAÇÃO GERAL, A OPERACIONALIZAÇÃO, O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS;

II - A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES E A INSTITUIÇÃO DE FORMULÁRIOS E MODELOS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS;

III - ORGANIZAR EQUIPE TÉCNICA-SOCIAL PARA APOIAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 8º CABERÁ À EQUIPE TÉCNICA-SOCIAL DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS A RESPONSABILIDADE PELA ABORDAGEM, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS;

ART. 9º O BENEFÍCIO QUE ALUDE ESTA LEI SERÁ CONCEDIDO UMA ÚNICA VEZ A CADA FAMÍLIA, CONSIDERANDO O EVENTO AO QUAL A FAMÍLIA FOI INSERIDA, SENDO CONTEMPLADO COM OS ITENS INDICADOS PELA EQUIPE TÉCNICA-SOCIAL DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS.

ART. 10. O PRAZO PARA A ENTREGA EFETIVA DO BENEFÍCIO OCORRERÁ A CARGO DA GESTÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS APÓS A TRAMITAÇÃO COMPLETA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS PELA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER BENS MÓVEIS E DE CONSUMO ESSENCIAIS COMO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR ÀS FAMÍLIAS ATENDIDAS POR PROGRAMAS HABITACIONAIS OU ATRAVÉS DE INTERVENÇÃO CIRCUNSTANCIAL DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS QUE NECESSITEM DE ESTRUTURA MÍNIMA E DIGNA PARA VIABILIZAR MELHORES CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE SEUS INTEGRANTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR ÀS POLÍTICAS HABITACIONAIS MUNICIPAL, O MESMO PODERÁ SER SUSPENSO A QUALQUER TEMPO POR CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DE ATO FORMAL APROPRIADO.

ART. 2º PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, DEFINE-SE COMO BENS MÓVEIS E DE CONSUMO ESSENCIAIS, ITENS QUE SUPRAM, BASICAMENTE, ACOMODAÇÃO PARA REPOUSO, CONSERVAÇÃO E PREPARO DOS ALIMENTOS E RECIPIENTE DE ARMAZENAGEM DE ÁGUA POTÁVEL PARA BEBER, CONFORME ESTRITAMENTE LISTADOS:

I - CAMAS;

II - BERÇOS;

III - COLCHÕES;

IV - GELADEIRA;

V - FOGÃO;

VI - FILTRO DE BARRO PARA ÁGUA;

VII - TANQUINHO.

ART. 3º PARA A INDICAÇÃO DAS FAMÍLIAS A SEREM CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO DEVERÃO SER COMPROVADOS OS NÍVEIS DE DETERIORAÇÃO OU INEXISTÊNCIA DE ITENS RELACIONADOS AOS BENS MÓVEIS E DE CONSUMO ESSENCIAIS, CONFORME DEFINIDO NO ART. 2º DESTA LEI, ATESTADA, À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO, PELA EQUIPE TÉCNICA-SOCIAL DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS, ACOMPANHADA, QUANDO POSSÍVEL, DE REGISTROS FOTOGRÁFICOS.

ART. 4º PARA FINS DE APLICAÇÃO DESTA LEI, TERÃO COMO CRITÉRIOS DE PRIORIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OS NÚCLEOS FAMILIARES QUE APRESENTEM:

I - CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

II - PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD);

III - PESSOAS ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS;

IV - VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE IMPOSSIBILITE A AQUISIÇÃO DOS BENS A SEREM CONTEMPLADOS À ÉPOCA DA AVALIAÇÃO, PELA EQUIPE TÉCNICA-SOCIAL DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÁ A SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS ESTABELECER CRITÉRIOS COMPLEMENTARES ADEQUADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE SUAS INTERVENÇÕES.

ART. 5º NÃO É ASSEGURADO A CADA FAMÍLIA BENEFICIADA A CONCESSÃO DE TODOS OS ITENS LISTADOS NO ARTIGO 2º DESTA LEI, ESTANDO CONDICIONADOS ÀS NECESSIDADES DE BENS MÓVEIS E DE CONSUMO ESSENCIAIS IDENTIFICADOS, AVALIADOS E QUANTIFICADOS PELA EQUIPE TÉCNICA-SOCIAL DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS E A CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DO ITEM.

ART. 6º O BENEFÍCIO CONCEDIDO POR ESTA LEI SERÁ CUSTEADO DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS PREVISTOS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO CORRESPONDENTE.

ART. 7º CABERÁ A GESTÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS:

I - A COORDENAÇÃO GERAL, A OPERACIONALIZAÇÃO, O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS;

II - A EXPEDIÇÃO DE INSTRUÇÕES E A INSTITUIÇÃO DE FORMULÁRIOS E MODELOS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À OPERACIONALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS;

III - ORGANIZAR EQUIPE TÉCNICA-SOCIAL PARA APOIAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

ART. 8º CABERÁ À EQUIPE TÉCNICA-SOCIAL DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS A RESPONSABILIDADE PELA ABORDAGEM, ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ÀS FAMÍLIAS;

ART. 9º O BENEFÍCIO QUE ALUDE ESTA LEI SERÁ CONCEDIDO UMA ÚNICA VEZ A CADA FAMÍLIA, CONSIDERANDO O EVENTO AO QUAL A FAMÍLIA FOI INSERIDA, SENDO CONTEMPLADO COM OS ITENS INDICADOS PELA EQUIPE TÉCNICA-SOCIAL DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS.

ART. 10. O PRAZO PARA A ENTREGA EFETIVA DO BENEFÍCIO OCORRERÁ A CARGO DA GESTÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO E ASSENTAMENTOS HUMANOS APÓS A TRAMITAÇÃO COMPLETA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS PELA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.