Lei Nº 3423 de 13/12/2023
''ALTERA A LEI Nº 2.641 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC NO MUNICÍPIO DE MARICÁ''.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° FICA ALTERADO O § 4°, DO ART. 1°, DA LEI N° 2.641, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 1° (...)
§ 4° O VALOR DE CADA BENEFÍCIO A SER PAGO, SERÁ DE 230 MUMBUCAS MENSAIS, EQUIVALENTE A R$ 230,00 (DUZENTOS E TRINTA REAIS).
(...)”
ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1° FICA ALTERADO O § 4°, DO ART. 1°, DA LEI N° 2.641, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 1° (...)
§ 4° O VALOR DE CADA BENEFÍCIO A SER PAGO, SERÁ DE 230 MUMBUCAS MENSAIS, EQUIVALENTE A R$ 230,00 (DUZENTOS E TRINTA REAIS).
(...)”
ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Detalhes
- Processo
- 2779/2023
- Data
- 10/11/2023
- Requerente
- Prefeitura Municipal de Maricá
- Origem
- Interno
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