Lei Nº 3422 de 13/12/2023

ART. 1º FICA CRIADA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA MUNICIPAL, DA CATEGORIA PROTEÇÃO INTEGRAL, REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO, LOCALIZADO NO BAIRRO BARROCO NO DISTRITO DE ITAIPUAÇU, NESTE MUNICÍPIO.

§ 1º OS LIMITES DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO E DE SUA ZONA DE AMORTECIMENTO ESTÃO DEFINIDOS NO MEMORIAL DESCRITIVO DESTA LEI.

§ 2º OS MAPAS COM LIMITES DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E DE SUA ZONA DE AMORTECIMENTO (UTM, DATUM SIRGAS 2000). BARROCO, ITAIPUAÇU, MARICÁ, CONSTAM NO ANEXO I DESTA LEI.

§ 3º SÃO CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE AMBIENTAL AS EVENTUAIS INTERVENÇÕES E OBRAS DENTRO DA ZONA DE AMORTECIMENTO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO:

I - PRESERVAR A RIQUEZA DE ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA SILVESTRES AUTÓCTONES E ABRIGAR ESPÉCIES MIGRATÓRIAS DURANTE EM SUAS ROTAS, GARANTINDO A ALIMENTAÇÃO, REPOUSO E REPRODUÇÃO;

II - GARANTIR A EXISTÊNCIA DAS POPULAÇÕES BIOLÓGICAS, DO ECOSSISTEMA E O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO LOCAL;

III - CONSERVAR E MANTER A RECARGA DE ÁGUA DO CORPO HÍDRICO REDUZINDO RISCOS DE ENCHENTES E PARA O ABASTECIMENTO DO LENÇOL FREÁTICO;

IV - OFERECER OPORTUNIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PESQUISA CIENTÍFICA, VISITAÇÃO PÚBLICA E PARA O ECOTURISMO, ESTIMULANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA AMBIENTALMENTE COMPATÍVEIS COM SEUS OBJETIVOS.

ART. 3º A ÁREA DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO POSSUI 6,94 HECTARES, COM PERÍMETRO DE 992 M E SUA ZONA DE AMORTECIMENTO POSSUI 40,19 HECTARES, CONFORME OS LIMITES DEFINIDOS NO MEMORIAL DESCRITIVO DESTE ARTIGO:

I - MEMORIAL DESCRITIVO DO REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE DA LAGOA DO SÃO BENTO: DELIMITADO COM REFERÊNCIA NA BASE CARTOGRÁFICA IBGE, ORTOFOTO 1:25.000, PROJETO RJ25, DATUM HORIZONTAL SIRGAS 2000 E SISTEMA DE COORDENADAS UTM. A ÁREA DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO TEM SEU INÍCIO NO ENCONTRO DA AVENIDA CIRCULAR COM A RUA DAS ACÁCIAS, PONTO 01, DE COORDENADAS X 706813,27 E/ Y 7459731,19 N, SEGUINDO NO SENTIDO NORDESTE POR ESTA AVENIDA ATÉ O PONTO 2, DE COORDENADAS X 706988,7 E/ Y 7459825,04 N; DAÍ ATÉ O PONTO 3, DE COORDENADAS X 706992,92 E/ Y 7459833,51 N; DAÍ SEGUE NO SENTIDO NOROESTE PELA AVENIDA CIRCULAR ATÉ O PONTO 4 DE COORDENADAS X 706951,85 E/ Y 7459952,46 N; DAÍ ATÉ O PONTO 5, DE COORDENADAS X 706931,37/ E Y 7459968,48 N; DAÍ SEGUE NO SENTIDO NOROESTE PELA AVENIDA CIRCULAR ATÉ O PONTO 6, DE COORDENADAS X 706755,48 E/ Y 7460022,7 N; DAÍ ATÉ O PONTO 7, DE COORDENADAS X 706737,32 E/ Y 7460020,67 N; ATÉ O PONTO 8, DE COORDENADAS X 706725,74 E/ Y 7460012,07 N; ATÉ O PONTO 09 DE COORDENADAS X 706715,77 E/ Y 7459999,54N TODOS NA AVENIDA CIRCULAR; DAÍ SEGUE NO SENTIDO SUDOESTE ATÉ O ENCONTRO DA AVENIDA CIRCULAR COM A RUA DAS ACÁCIAS NO PONTO 10, DE COORDENADAS X 706682,5 E/ Y 7459875,9 N; SEGUE NO SENTIDO SUDESTE POR ESSA RUA ATÉ ENCONTRAR O PONTO 11, DE COORDENADAS X 706804,81E/ Y 7459732,41N, NA ESQUINA DESTA RUA COM A AVENIDA CIRCULAR.  DESTE PONTO SEGUE PELA AVENIDA CIRCULAR, FECHANDO O PERÍMETRO NO PONTO INICIAL 01.

II - MEMORIAL DESCRITIVO DA ZONA DE AMORTECIMENTO: DELIMITADA COM REFERÊNCIA NA BASE CARTOGRÁFICA IBGE, ORTOFOTO 1:25.000, PROJETO RJ25, DATUM HORIZONTAL SIRGAS 2000 E SISTEMA DE COORDENADAS UTM. A ZONA DE AMORTECIMENTO PROVISÓRIA DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO INICIA NO INÍCIO DA RUA DOS NARCISOS, ALINHAMENTO OESTE, NO PONTO 01, DE COORDENADAS X, 707216,65 E / Y 7459849,05 N; DAÍ SEGUE PELO ALINHAMENTO DESTA RUA NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O ENCONTRO COM O ALINHAMENTO NORTE DA AVENIDA 4, NO PONTO 02 DE COORDENADAS X 706775,45 E / Y 7460382,40 N; DAÍ SEGUE PELO ALINHAMENTO DESTA AVENIDA NO SENTIDO SUDOESTE, ATÉ O ENCONTRO COM O ALINHAMENTO DA RUA DOS GIRASSÓIS NO PONTO 03, DE COORDENADAS X 706359,53 E / Y 7460029,89 N; DAÍ SEGUE PELO ALINHAMENTO LESTE DESTA RUA, NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O ENCONTRO COM A RUA DAS HORTÊNSIAS, NO PONTO 04 DE COORDENADAS X 706574,14 E/ Y 7459773,5 N; DAÍ SEGUE PELO ALINHAMENTO DESTA RUA NO SENTIDO SUDOESTE, ATÉ O ENCONTRO COM A RUA DAS AÇUCENAS, NO PONTO 05 DE COORDENADAS X 706431,82 E/ Y 7459652,96 N; DAÍ SEGUE POR ESTA RUA, NO SENTIDO SUDESTE, ATÉ O ENCONTRO COM A AVENIDA VITÓRIA RÉGIA, NO PONTO 06 DE COORDENADAS X 706600,76 E/ Y 7459451,14 N; DAÍ SEGUE PELO ALINHAMENTO DESTA AVENIDA ATÉ O PONTO INICIAL 01.

ART. 4º FICAM PROIBIDAS, NOS LIMITES DESTA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA PARA QUAISQUER FINALIDADES, AS PRÁTICAS LESIVAS AO AMBIENTE NATURAL COMO A REMOÇÃO E PERTURBAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS AUTÓCTONES DA FAUNA E DA FLORA, SEJA POR ATERRO, CORTE, DESPEJO DE ESGOTOS E OUTROS RESÍDUOS LÍQUIDOS OU SÓLIDOS, POLUIÇÃO LUMINOSA, CAÇA, PESCA, QUEIMADA, BALNEABILIDADE, NAUTIMODELISMO, EMBARCAÇÕES, FLUTUANTES E INTRODUÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS DA FAUNA E DA FLORA, OU USOS QUE NÃO ESTEJAM DE ACORDO COM SEUS OBJETIVOS.

§ 1º ANIMAIS DOMÉSTICOS SÓ SERÃO PERMITIDOS EM SUA ZONA DE AMORTECIMENTO.

§ 2º APENAS SERÃO PERMITIDAS AS INTERVENÇÕES AMBIENTAIS AUTORIZADAS POR ÓRGÃO MUNICIPAL E VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, À IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, COMO:

I - CONSTRUÇÃO DE POSTO DE CONTROLE;

II - PONTOS DE OBSERVAÇÃO DA FAUNA E PARA A APRECIAÇÃO DA PAISAGEM;

III - CERCAMENTO EM MADEIRA;

IV - SINALIZAÇÃO E O MANEJO DE FAUNA E FLORA, QUE NÃO INTERFIRAM NA DRENAGEM OU NO TRÂNSITO DA FAUNA.

§ 3° O MANEJO SERÁ APENAS PARA O CONTROLE DE ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS E PARA A RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, ATRAVÉS DE ENRIQUECIMENTO, REINTRODUÇÕES E REFORÇO DE POPULAÇÕES AUTÓCTONES.

§ 4º AS PESQUISAS CIENTÍFICAS SERÃO PERMITIDAS DESDE QUE AUTORIZADAS POR ÓRGÃOS COMPETENTES DO SISNAMA E COM ANUÊNCIA MUNICIPAL.

§ 5º AS TRANSGRESSÕES A ESTE ARTIGO PODERÃO ENQUADRADAS COMO CRIME AMBIENTAL, CONFORME A LEI FEDERAL 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 E PELO DECRETO FEDERAL 6.514 DE 22 DE JULHO DE 2008.

ART. 5º NA SUA ZONA DE AMORTECIMENTO SERÃO PERMITIDAS A ARBORIZAÇÃO PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE COM:

I - ESPÉCIES AUTÓCTONES;

II - IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM QUE NÃO AFETE A ABSORÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA A LAGOA DO SÃO BENTO;

III - PAVIMENTAÇÃO DRENANTE;

IV - INSTALAÇÃO NA ZONA DE AMORTECIMENTO DE CICLOVIA, ESTACIONAMENTO, PASSEIO PÚBLICO, REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DE ILUMINAÇÃO ADEQUADA NÃO DIRECIONADA PARA OS LIMITES DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E QUE SEJA COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DA SUA FAUNA.

ART. 6º A GESTÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE SUSTENTÁVEL, OU OUTRA QUE TENHA O MEIO AMBIENTE COMO COMPETÊNCIA CASO SEJA EXTINTA OU ALTERADA, ESTA DESIGNARÁ UM GESTOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 7º A ADMINISTRAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO FARÁ GESTÃO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CORREDOR ECOLÓGICO COM O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA E GESTÃO EM MOSAICO DO CONJUNTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA VIZINHAS OU PRÓXIMAS.

ART. 8º O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO DEVERÁ TER SEU PLANO DE MANEJO ELABORADO EM UM PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, CONFORME ESTÁ DETERMINADO NA LEI FEDERAL 9.985/2000, QUE INSTITUIU O SNUC.

ART. 9º APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÃO SER REALIZADAS AS CONSULTAS PÚBLICAS PARA DAR O DEVIDO CONHECIMENTO POPULAR E PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONSELHO GESTOR.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 1º FICA CRIADA A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA MUNICIPAL, DA CATEGORIA PROTEÇÃO INTEGRAL, REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO, LOCALIZADO NO BAIRRO BARROCO NO DISTRITO DE ITAIPUAÇU, NESTE MUNICÍPIO.

§ 1º OS LIMITES DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO E DE SUA ZONA DE AMORTECIMENTO ESTÃO DEFINIDOS NO MEMORIAL DESCRITIVO DESTA LEI.

§ 2º OS MAPAS COM LIMITES DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E DE SUA ZONA DE AMORTECIMENTO (UTM, DATUM SIRGAS 2000). BARROCO, ITAIPUAÇU, MARICÁ, CONSTAM NO ANEXO I DESTA LEI.

§ 3º SÃO CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE AMBIENTAL AS EVENTUAIS INTERVENÇÕES E OBRAS DENTRO DA ZONA DE AMORTECIMENTO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO:

I - PRESERVAR A RIQUEZA DE ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA SILVESTRES AUTÓCTONES E ABRIGAR ESPÉCIES MIGRATÓRIAS DURANTE EM SUAS ROTAS, GARANTINDO A ALIMENTAÇÃO, REPOUSO E REPRODUÇÃO;

II - GARANTIR A EXISTÊNCIA DAS POPULAÇÕES BIOLÓGICAS, DO ECOSSISTEMA E O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO LOCAL;

III - CONSERVAR E MANTER A RECARGA DE ÁGUA DO CORPO HÍDRICO REDUZINDO RISCOS DE ENCHENTES E PARA O ABASTECIMENTO DO LENÇOL FREÁTICO;

IV - OFERECER OPORTUNIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, PESQUISA CIENTÍFICA, VISITAÇÃO PÚBLICA E PARA O ECOTURISMO, ESTIMULANDO A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA AMBIENTALMENTE COMPATÍVEIS COM SEUS OBJETIVOS.

ART. 3º A ÁREA DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO POSSUI 6,94 HECTARES, COM PERÍMETRO DE 992 M E SUA ZONA DE AMORTECIMENTO POSSUI 40,19 HECTARES, CONFORME OS LIMITES DEFINIDOS NO MEMORIAL DESCRITIVO DESTE ARTIGO:

I - MEMORIAL DESCRITIVO DO REFÚGIO DA VIDA SILVESTRE DA LAGOA DO SÃO BENTO: DELIMITADO COM REFERÊNCIA NA BASE CARTOGRÁFICA IBGE, ORTOFOTO 1:25.000, PROJETO RJ25, DATUM HORIZONTAL SIRGAS 2000 E SISTEMA DE COORDENADAS UTM. A ÁREA DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO TEM SEU INÍCIO NO ENCONTRO DA AVENIDA CIRCULAR COM A RUA DAS ACÁCIAS, PONTO 01, DE COORDENADAS X 706813,27 E/ Y 7459731,19 N, SEGUINDO NO SENTIDO NORDESTE POR ESTA AVENIDA ATÉ O PONTO 2, DE COORDENADAS X 706988,7 E/ Y 7459825,04 N; DAÍ ATÉ O PONTO 3, DE COORDENADAS X 706992,92 E/ Y 7459833,51 N; DAÍ SEGUE NO SENTIDO NOROESTE PELA AVENIDA CIRCULAR ATÉ O PONTO 4 DE COORDENADAS X 706951,85 E/ Y 7459952,46 N; DAÍ ATÉ O PONTO 5, DE COORDENADAS X 706931,37/ E Y 7459968,48 N; DAÍ SEGUE NO SENTIDO NOROESTE PELA AVENIDA CIRCULAR ATÉ O PONTO 6, DE COORDENADAS X 706755,48 E/ Y 7460022,7 N; DAÍ ATÉ O PONTO 7, DE COORDENADAS X 706737,32 E/ Y 7460020,67 N; ATÉ O PONTO 8, DE COORDENADAS X 706725,74 E/ Y 7460012,07 N; ATÉ O PONTO 09 DE COORDENADAS X 706715,77 E/ Y 7459999,54N TODOS NA AVENIDA CIRCULAR; DAÍ SEGUE NO SENTIDO SUDOESTE ATÉ O ENCONTRO DA AVENIDA CIRCULAR COM A RUA DAS ACÁCIAS NO PONTO 10, DE COORDENADAS X 706682,5 E/ Y 7459875,9 N; SEGUE NO SENTIDO SUDESTE POR ESSA RUA ATÉ ENCONTRAR O PONTO 11, DE COORDENADAS X 706804,81E/ Y 7459732,41N, NA ESQUINA DESTA RUA COM A AVENIDA CIRCULAR.  DESTE PONTO SEGUE PELA AVENIDA CIRCULAR, FECHANDO O PERÍMETRO NO PONTO INICIAL 01.

II - MEMORIAL DESCRITIVO DA ZONA DE AMORTECIMENTO: DELIMITADA COM REFERÊNCIA NA BASE CARTOGRÁFICA IBGE, ORTOFOTO 1:25.000, PROJETO RJ25, DATUM HORIZONTAL SIRGAS 2000 E SISTEMA DE COORDENADAS UTM. A ZONA DE AMORTECIMENTO PROVISÓRIA DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO INICIA NO INÍCIO DA RUA DOS NARCISOS, ALINHAMENTO OESTE, NO PONTO 01, DE COORDENADAS X, 707216,65 E / Y 7459849,05 N; DAÍ SEGUE PELO ALINHAMENTO DESTA RUA NO SENTIDO NOROESTE ATÉ O ENCONTRO COM O ALINHAMENTO NORTE DA AVENIDA 4, NO PONTO 02 DE COORDENADAS X 706775,45 E / Y 7460382,40 N; DAÍ SEGUE PELO ALINHAMENTO DESTA AVENIDA NO SENTIDO SUDOESTE, ATÉ O ENCONTRO COM O ALINHAMENTO DA RUA DOS GIRASSÓIS NO PONTO 03, DE COORDENADAS X 706359,53 E / Y 7460029,89 N; DAÍ SEGUE PELO ALINHAMENTO LESTE DESTA RUA, NO SENTIDO SUDESTE ATÉ O ENCONTRO COM A RUA DAS HORTÊNSIAS, NO PONTO 04 DE COORDENADAS X 706574,14 E/ Y 7459773,5 N; DAÍ SEGUE PELO ALINHAMENTO DESTA RUA NO SENTIDO SUDOESTE, ATÉ O ENCONTRO COM A RUA DAS AÇUCENAS, NO PONTO 05 DE COORDENADAS X 706431,82 E/ Y 7459652,96 N; DAÍ SEGUE POR ESTA RUA, NO SENTIDO SUDESTE, ATÉ O ENCONTRO COM A AVENIDA VITÓRIA RÉGIA, NO PONTO 06 DE COORDENADAS X 706600,76 E/ Y 7459451,14 N; DAÍ SEGUE PELO ALINHAMENTO DESTA AVENIDA ATÉ O PONTO INICIAL 01.

ART. 4º FICAM PROIBIDAS, NOS LIMITES DESTA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA PARA QUAISQUER FINALIDADES, AS PRÁTICAS LESIVAS AO AMBIENTE NATURAL COMO A REMOÇÃO E PERTURBAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS AUTÓCTONES DA FAUNA E DA FLORA, SEJA POR ATERRO, CORTE, DESPEJO DE ESGOTOS E OUTROS RESÍDUOS LÍQUIDOS OU SÓLIDOS, POLUIÇÃO LUMINOSA, CAÇA, PESCA, QUEIMADA, BALNEABILIDADE, NAUTIMODELISMO, EMBARCAÇÕES, FLUTUANTES E INTRODUÇÃO DE ESPÉCIES EXÓTICAS DA FAUNA E DA FLORA, OU USOS QUE NÃO ESTEJAM DE ACORDO COM SEUS OBJETIVOS.

§ 1º ANIMAIS DOMÉSTICOS SÓ SERÃO PERMITIDOS EM SUA ZONA DE AMORTECIMENTO.

§ 2º APENAS SERÃO PERMITIDAS AS INTERVENÇÕES AMBIENTAIS AUTORIZADAS POR ÓRGÃO MUNICIPAL E VISANDO, EXCLUSIVAMENTE, À IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, COMO:

I - CONSTRUÇÃO DE POSTO DE CONTROLE;

II - PONTOS DE OBSERVAÇÃO DA FAUNA E PARA A APRECIAÇÃO DA PAISAGEM;

III - CERCAMENTO EM MADEIRA;

IV - SINALIZAÇÃO E O MANEJO DE FAUNA E FLORA, QUE NÃO INTERFIRAM NA DRENAGEM OU NO TRÂNSITO DA FAUNA.

§ 3° O MANEJO SERÁ APENAS PARA O CONTROLE DE ESPÉCIES EXÓTICAS INVASORAS E PARA A RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA, ATRAVÉS DE ENRIQUECIMENTO, REINTRODUÇÕES E REFORÇO DE POPULAÇÕES AUTÓCTONES.

§ 4º AS PESQUISAS CIENTÍFICAS SERÃO PERMITIDAS DESDE QUE AUTORIZADAS POR ÓRGÃOS COMPETENTES DO SISNAMA E COM ANUÊNCIA MUNICIPAL.

§ 5º AS TRANSGRESSÕES A ESTE ARTIGO PODERÃO ENQUADRADAS COMO CRIME AMBIENTAL, CONFORME A LEI FEDERAL 9.605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 E PELO DECRETO FEDERAL 6.514 DE 22 DE JULHO DE 2008.

ART. 5º NA SUA ZONA DE AMORTECIMENTO SERÃO PERMITIDAS A ARBORIZAÇÃO PÚBLICA EXCLUSIVAMENTE COM:

I - ESPÉCIES AUTÓCTONES;

II - IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM QUE NÃO AFETE A ABSORÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA A LAGOA DO SÃO BENTO;

III - PAVIMENTAÇÃO DRENANTE;

IV - INSTALAÇÃO NA ZONA DE AMORTECIMENTO DE CICLOVIA, ESTACIONAMENTO, PASSEIO PÚBLICO, REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO E DE ILUMINAÇÃO ADEQUADA NÃO DIRECIONADA PARA OS LIMITES DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO E QUE SEJA COMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DA SUA FAUNA.

ART. 6º A GESTÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO CABERÁ À SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADE SUSTENTÁVEL, OU OUTRA QUE TENHA O MEIO AMBIENTE COMO COMPETÊNCIA CASO SEJA EXTINTA OU ALTERADA, ESTA DESIGNARÁ UM GESTOR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 7º A ADMINISTRAÇÃO DO REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO FARÁ GESTÃO JUNTO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CORREDOR ECOLÓGICO COM O PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA E GESTÃO EM MOSAICO DO CONJUNTO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA VIZINHAS OU PRÓXIMAS.

ART. 8º O REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE LAGOA DO SÃO BENTO DEVERÁ TER SEU PLANO DE MANEJO ELABORADO EM UM PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS, CONFORME ESTÁ DETERMINADO NA LEI FEDERAL 9.985/2000, QUE INSTITUIU O SNUC.

ART. 9º APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA LEI DEVERÃO SER REALIZADAS AS CONSULTAS PÚBLICAS PARA DAR O DEVIDO CONHECIMENTO POPULAR E PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONSELHO GESTOR.

ART. 10. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.