Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Complementar Nº 246 de 15/12/2005

Insere o inciso vi ao Art. 38 da Lei Nº 531, de 24 de Dezembro de 1985 – Código de Posturas Municipal.
Data da Norma
15/12/2005
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Insere o inciso vi ao Art. 38 da Lei Nº 531, de 24 de Dezembro de 1985 - Código de Posturas Municipal.
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