Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 243 de 14/12/2005
Autoriza a Concessão de Área pública, para a CEDAE – Companhia Estadual de Águas e Esgotos, como Direito Real de Uso, medindo 1.076,58m², designada por Área 2, pertencente à PMM, situada no Bairro do Caju, 1º Distrito de Maricá.
Data da Norma
14/12/2005
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza a Concessão de Área pública, para a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, como Direito Real de Uso, medindo 1.076,58m², designada por Área 2, pertencente à PMM, situada no Bairro do Caju, 1º Distrito de Maricá.
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