Lei Nº 2405 de 17/04/2012

 O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar a Concessão de Us ao Governo do Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Saúde do Imóvel/espaço físico de sua propriedade consistentes nos lotes 11 C e parte do 11B, situados na rua Euclides Paulo da Silva s/nº. Inoã- 3º Distrito do Município de Maricá, conforme escrituras públicas de doação e de permuta, devidamente registrados no Cartório do 2º Registro do Imóveis do Município de Maricá, nas matriculas nºs 89.231 e 89.230.

Parágrafo único. A concessão autorizada por essa Lei se dará pelo prazo de 15 (quinze) anos, renováveis por iguais períodos se os objetivos desta Lei estiverem sendo cumpridos.

Art. 2º. A Concessão de Uso é autorizada visando à construção, instalação e funcionamento de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA de INOÃ/MARICÁ.

Art. 3º. Com fulcro no art. 17, § 2º, I da Lei 8.666/93 e art. 150, § 1º da Lei Orgânica Municipal, fica dispensada da realização do certame licitatório para a concessão autorizada por essa Lei, considerando-se a relevância do serviço que será prestado naquelas instalações, pelo Governo do estado do Rio de Janeiro/Secretaria de estado de Saúde aos munícipes.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal deverá efetivar em até 60 (sessenta) dias da entrada em vigor desta Lei do Termo de Concessão com o Concessionário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 17 de abril de 2012.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPO DE MARICÁ