Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 239 de 09/12/2005
Autoriza a Concessão de Área pública, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com Direito Real de Uso, definida como área F2, medindo 1.978,63m², com a matricula no Registro Geral de Imóveis nº 79.099, situada no Loteamento Jardim Balneário Maricá
Data da Norma
09/12/2005
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Autoriza a Concessão de Área pública, para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com Direito Real de Uso, definida como área F2, medindo 1.978,63m², com a matricula no Registro Geral de Imóveis nº 79.099, situada no Loteamento Jardim Balneário Maricá
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