Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Complementar Nº 238 de 09/12/2005

ESTABELECE normal para regularização de parcelamento do solo para fins urbanos implantados irregularmente no Município de Maricá.
Data da Norma
09/12/2005
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
ESTABELECE normal para regularização de parcelamento do solo para fins urbanos implantados irregularmente no Município de Maricá.
Detalhes
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