Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 2657 de 21/12/2015

Dispõe sobre a Autorização para fornecimento de Cestas Natalinas aos servidores municipais de Maricá.

Data da Norma

21/12/2015

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer no mês de dezembro cestas natalinas aos servidores públicos municipais.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RJ, EM 21 DEZEMBRO DE 2015.

WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA (QUAQUÁ)

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 22/12/2015

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