Lei Complementar Nº 320 de 03/12/2019

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal. em seu nome. sanciona a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1°. Altera o item 6.112 do inciso li, do anexo 1, da Lei Complementar Municipal nº 112, de 12 de dezembro de 2003, que passa a viger com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

(...)

lI - (...)

6.000 - AUTONOMOS DE NIVEL ELEMENTAR, FUNDAMENTAL E MEDIO.

(...)

6.112 - Condutor de motocicletas, motonetas e 1 UFIMA ciclomotores

(...)"

Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 03 de dezembro de 2019.

Fabiano Taques Horta

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ