Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Complementar Nº 230 de 04/11/2005

Regulamenta a gratuidade de passagens para estudantes e idosos nos transportes coletivos municipais e institui o Sistema de Compensação Tarifária para o custeio da gratuidade.

Data da Norma

04/11/2005

Tipo da Norma

Lei Complementar

Lei Vigente Compilada

Versão compilada indisponível no momento.

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

Lei Original Digitalizada

Documento original publicado.

Regulamenta a gratuidade de passagens para estudantes e idosos nos transportes coletivos municipais e institui o Sistema de Compensação Tarifária para o custeio da gratuidade.

Detalhes

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