Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Complementar Nº 226 de 29/09/2005

Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução de benfeitorias nos estabelecimentos bancários no Município de Maricá.
Data da Norma
29/09/2005
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução de benfeitorias nos estabelecimentos bancários no Município de Maricá.
Detalhes
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