Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Nº 3153 de 04/05/2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO DOPROGRAMA RENDA BÁSICA CIDADANIA INSTITUÍDO PELA LEI Nº2.641/2015, E ATUALIZADA PELA LEI Nº 2.869/2019 E PELA LEI Nº3.011/2021.
Data da Norma
04/05/2022
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o valor do benefício do Programa Renda Básica Cidadania - RBC, previsto no art. 1º, §4º da Lei 2.641/15, e alterado pela Lei nº 2.869/19, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 4º O valor de cada benefício a ser pago, será de 200 mumbucas mensais, equivalentes a R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 04 de maio de 2022.
FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 04/05/2022
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