Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Complementar Nº 351 de 15/12/2021
"ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE "CRIA A AUTARQUIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DE OBRAS DE MARICÁ, DENOMINADA SOMAR, NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA".
Data da Norma
15/12/2021
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Altera o anexo III da Lei Complementar nº 306, de 13 de dezembro de 2018, que passa a viger na forma do anexo desta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação, gerando seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 15 de dezembro de 2021.
FABIANO TAQUES HORTA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 20/12/2021, ed. 1253