Lei Nº 3192 de 12/09/2022

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído no município de Maricá/RJ o mês “Abril Laranja- Mês de Prevenção da Crueldade Contra os Animais”.

Art. 2º. O mês “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do município de Maricá a ser comemorado anualmenteno mês de abril de cada ano.

Art. 3º. Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será aplicado o símbolo da campanha ou sinalização alusivos aotema, durante todo o mês de abril.

Art. 4º. No mês “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, comos seguintes objetivos.

I -alertar e promover debates sobre o tema;

II -estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicase privadas;

III - estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretizaçãode ações, programas e projetos na área.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.