Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 3255 de 07/12/2022

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 19, DA LEI N° 3.090, DE 15 DEZEMBRO DE 2021.

Data da Norma

07/12/2022

Tipo da Norma

Lei

Lei Vigente Consolidada

Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Revoga o parágrafo único, do art. 19, da Lei n° 3.090, de 15 dedezembro de 2021, que passa a viger com a seguinte forma.

“Art.19. (...)

Parágrafo único. REVOGADO. ”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado doRio de Janeiro, RJ, 07 de dezembro de 2022.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

Observação: Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial no dia 07/12/2022, ed. 1390

OF PMM 531 EI 3255
JOM 1390 LEI 3255

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