Câmara Municipal de Maricá - RJ
Lei Orgânica do Município Nº 3 de 05/04/1990
3ª EDIÇÃO - ATUALIZADA ATÉ A EMENDA N°45, DE 2 DE MAIO DE 2018.
Data da Norma
05/04/1990
Tipo da Norma
Lei Orgânica do Município
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Texto indefinido
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 05/04/1990
Detalhes
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