Lei Nº 3091 de 15/12/2021

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Inclui o §4°, ao artigo 2°, da Lei n° 2.945, de 05 de agosto de 2020, que passa a viger com a seguinte forma e redação.

“Art. 2° (...)

(...)

§ 4º O Poder Executivo poderá com o avanço da vacinação na cidade, com uso de critérios científicos, editar normativos por meio de Decreto para flexibilizar as medidas dispostas no caput deste artigo e seus incisos.”

Art. 2º. Inclui o §3°, ao artigo 3°, da Lei n° 2.945, de 05 de agosto de 2020, que passa a viger com a seguinte forma e redação:

Art. 3º. (...)

(...)§ 3º O Poder Executivo poderá com o avanço da vacinação na cidade, com uso de critérios científicos, editar normativos por meio de Decreto para flexibilizar as medidas dispostas no caput deste artigo e seus incisos".

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 15 de dezembro de 2021.

Fabiano Taques Horta

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ