Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Nº 3275 de 31/01/2023

PROJETO DE LEI N°03 DE 16 DE JANEIRO DE 2023 QUE, "ALTERA O CAPUT DO ART. 20, DA LEI N°3.260, DE 12/12/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PASSAPORTE EM MARICÁ". ALTERA O CAPUT DO ART. 20, DA LEI Nº 3.260, DE 12/12/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PASSAPORTE EM MARICÁ.
Data da Norma
31/01/2023
Tipo da Norma
Lei
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o refeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. ALTERA O CAPUT DO ART. 20, DA LEI 3.260, DE 12/12/2022, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE FORMA E REDAÇÃO.

"Art. 20. SERÁ CONCEDIDA A BOLSA-AUXÍLIO AOS BOLSISTAS MATRICULADOS EM CURSO DE PERÍODO INTEGRAL, NAS SEGUINTES CONDIÇÕES:

a) (...)

b) (...).

Art. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 31 de janeiro de 2023.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ

Detalhes
Processo
27/2023
Data
16/01/2023
Requerente
Prefeitura Municipal de Maricá
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
OF PMM 39 LEI 3275
JOM 1413 LEI 3275
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