Câmara Municipal de Maricá - RJ

Lei Complementar Nº 213 de 11/01/2005

Altera o art. 5º e o art. 6º da Lei nº 2109, de 22/12/2004, e inclui os artigos 7-A e 7-B nesta Lei.
Data da Norma
11/01/2005
Tipo da Norma
Lei Complementar
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Altera o art. 5º e o art. 6º da Lei nº 2109, de 22/12/2004, e inclui os artigos 7-A e 7-B nesta Lei.
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