Lei Nº 3263 de 13/12/2022

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. OS CONSELHOS TUTELARES DE MARICÁ SÃO ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, PERMANENTE, AUTÔNOMO, EM MATÉRIA FÁTICA E DE SUA COMPETÊNCIA, NÃO JURISDICIONAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.069/90.

Parágrafo único.OS CONSELHOS TUTELARES DE MARICÁ CONSTITUIR-SE-ÃO EM 2 SEDES, UMA COM ÁREA DE ABRANGÊNCIA OS 1º E 2º DISTRITOS E OUTRA COM ÁREA DE ABRANGÊNCIA OS 3º E 4º DISTRITOS DE MARICÁ.

Art. 2º. OS CONSELHOS TUTELARES ESTÃO VINCULADOS ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E RECEBERÃO OS ADEQUADOS RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS DO MUNICÍPIO PARA O SEU FUNCIONAMENTO.

§ 1ºA SECRETARIA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO PRESTARÁ O APOIO TÉCNICO INTERDISCIPLINAR INDISPENSÁVEL AO REGULAR EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DOS CONSELHOS, SOBRETUDO, OFERECENDO APOIO DE ASSISTENTES SOCIAIS, PSICÓLOGOS, PEDAGOGOS, ADVOGADOS E DEMAIS PROFISSIONAIS QUE SEJAM INDISPENSÁVEIS PARA O PERFEITO ATENDIMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES.

§ 2ºA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL DEVERÁ PREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA O CUSTEIO DAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELOS CONSELHOS TUTELARES.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES

Art. 3º. SÃO FINALIDADES ESPECÍFICAS DO CONSELHO TUTELAR:

I -ZELAR PELA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS;

II -EFETUAR O ATENDIMENTO DIRETO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS CASOS PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

III -SUBSIDIAR O CMDCA NO ESTABELECIMENTO DAS NECESSIDADES E DAS DEMANDAS LOCAIS A RESPEITO DAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS DO MUNICÍPIO, IDENTIFICANDO A AUSÊNCIA OU OFERTA IRREGULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS FUNDAMENTAIS AO BEM-ESTAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

IV - COLABORAR COM O CMDCA NA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, COM A INDICAÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS E DE PROTEÇÃO ESPECIAL.

CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 4º. SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 136 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA:

I -ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 98 E 105 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90, APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 101, I A VII, DO MESMO DIPLOMA LEGAL;

II -ATENDER E ACONSELHAR OS PAIS OU RESPONSÁVEIS, APLICANDO AS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 129, I A VII, DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90;

III -PROMOVER A EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES, PODENDO PARA TANTO:

A)REQUISITAR SERVIÇOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E SEGURANÇA;

B)REPRESENTAR JUNTO À AUTORIDADE JUDICIÁRIA NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE SUAS DELIBERAÇÕES.

IV -ENCAMINHAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO NOTÍCIA DE FATO QUE CONSTITUA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU PENAL CONTRA OS DIREITOS DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE;

V -ENCAMINHAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA OS CASOS DE SUA COMPETÊNCIA;

VI -PROVIDENCIAR A MEDIDA ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DENTRE AS PREVISTAS NO ART. 101, I A VI, DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90, PARA O ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL;

VII -REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS AÇÕES DE PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR, APÓS ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE MANUTENÇÃO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE JUNTO À FAMÍLIA NATURAL;

VIII -SE O CONSELHO TUTELAR NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENTENDER NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE DO CONVÍVIO FAMILIAR, COMUNICARÁ IMEDIATAMENTE O FATO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESTANDO-LHE INFORMAÇÕES SOBRE OS MOTIVOS DE TAL ENTENDIMENTO E AS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PARA A ORIENTAÇÃO, O APOIO E A PROMOÇÃO SOCIAL DA FAMÍLIA;

IX -REQUISITAR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E DE ÓBITO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, QUANDO NECESSÁRIO;

X -ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA PLANOS E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

XI -FISCALIZAR AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 95 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90;

XII -REPRESENTAR, EM NOME DA PESSOA E DA FAMÍLIA, CONTRA A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NO ART. 220, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;

XIII -REPRESENTAR AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA EFEITO DAS AÇÕES DE PERDA OU SUSPENSÃO DO PÁTRIO PODER;

XIV -REPRESENTAR AO PODER JUDICIÁRIO VISANDO À APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE GOVERNAMENTAL E NÃO GOVERNAMENTAL DE ATENDIMENTO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90;

XV -REPRESENTAR AO PODER JUDICIÁRIO VISANDO À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 194 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90.

XVI -PROMOVER E INCENTIVAR, NA COMUNIDADE E NOS GRUPOS PROFISSIONAIS, AÇÕES DE DIVULGAÇÃO E TREINAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE SINTOMAS DE MAUS-TRATOS EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES;

XVII -ADOTAR, NA ESFERA DE SUA COMPETÊNCIA, AÇÕES ARTICULADAS E EFETIVAS DIRECIONADAS À IDENTIFICAÇÃO DA AGRESSÃO, À AGILIDADE NO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E À RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR;

XVIII -ATENDER À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, OU SUBMETIDO A TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE OU A FORMAS VIOLENTAS DE EDUCAÇÃO, CORREÇÃO OU DISCIPLINA, A SEUS FAMILIARES E A TESTEMUNHAS, DE FORMA A PROVER ORIENTAÇÃO E ACONSELHAMENTO ACERCA DE SEUS DIREITOS E DOS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS;

XIX -REPRESENTAR À AUTORIDADE JUDICIAL OU POLICIAL PARA REQUERER O AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR, DO DOMICÍLIO OU DO LOCAL DE CONVIVÊNCIA COM A VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE;

XX -REPRESENTAR À AUTORIDADE JUDICIAL PARA REQUERER A CONCESSÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, BEM COMO A REVISÃO DAQUELAS JÃ CONCEDIDAS;

XXI -TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NA ESFERA DE SUA COMPETÊNCIA, AO RECEBER COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICADA EM LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO, QUE CONSTITUA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE;

XXII -RECEBER E ENCAMINHAR, QUANDO FOR O CASO, AS INFORMAÇÕES REVELADAS POR NOTICIANTES OU DENUNCIANTES RELATIVAS À PRÁTICA DE VIOLÊNCIA, AO USO DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE OU DE FORMAS VIOLENTAS DE EDUCAÇÃO, CORREÇÃO OU DISCIPLINA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE;

XXIII -REPRESENTAR À AUTORIDADE JUDICIAL OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REQUERER A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIRETA OU INDIRETAMENTE RELACIONADA À EFICÁCIA DA PROTEÇÃO DE NOTICIANTE OU DENUNCIANTE DE INFORMAÇÕES DE CRIMES QUE ENVOLVAM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.

Art. 5º. NOS TERMOS DO ART. 98 DO ECA, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SÃO APLICÁVEIS SEMPRE QUE OS DIREITOS RECONHECIDOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ACERCA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FOREM AMEAÇADOS OU VIOLADOS:

I -POR AÇÃO OU OMISSÃO DA SOCIEDADE OU DO ESTADO;

II -POR FALTA, OMISSÃO OU ABUSO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS;

III -EM RAZÃO DE SUA CONDUTA.

CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO

Art. 6º. CADA CONSELHO TUTELAR SERÁ COMPOSTO POR 5 (CINCO) MEMBROS TITULARES E 5 (CINCO) SUPLENTES, ESCOLHIDOS PELA POPULAÇÃO LOCAL, DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONSELHO TUTELAR, PARA UM MANDATO DE 4 (QUATRO) ANOS, PERMITIDA RECONDUÇÕES, SUCESSIVAS OU NÃO, MEDIANTE NOVOS PROCESSOS DE ESCOLHA.

§ 1ºPARA CADA CONSELHEIRO TUTELAR ELEITO HAVERÁ UM SUPLENTE, QUE SERÁ CONVOCADO CONFORME A CLASSIFICAÇÃO OBTIDA NA VOTAÇÃO, OS QUAIS NÃO PERCEBERÃO QUALQUER REMUNERAÇÃO DECORRENTE DE SUA QUALIDADE DE SUPLENTE.

§ 2ºA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES SERÁ REALIZADA PELO CMDCA PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO EM CASO DE AFASTAMENTO DO TITULAR OU VACÂNCIA DO CARGO.

§ 3ºNA HIPÓTESE DE O CONSELHEIRO TUTELAR REQUERER O SEU DESLIGAMENTO PARA SUBMETER-SE A NOVO PROCESSO DE ESCOLHA, O SUPLENTE SERÁ IMEDIATAMENTE CONVOCADO, SUSPENDENDO-SE AS ATIVIDADES DO TITULAR.

§ 4ºCONSIDERAR-SE-Á EFETIVADA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO A QUE SE REFEREM O PARÁGRAFO ANTERIOR E O ART. 16 DESTA LEI, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE DESLIGAMENTO DO CONSELHEIRO TUTELAR E DO CONSELHEIRO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO.

§ 5ºNÃO SERÁ COMPUTADO O PERÍODO DO SUPLENTE DE CONSELHEIRO QUE EXERCER ATIVIDADE COBRINDO FÉRIAS OU LICENÇA DO CONSELHEIRO TITULAR.

§ 6ºAS RECONDUÇÕES PERMITIDAS, CONSISTEM NO DIREITO DO CONSELHEIRO TUTELAR DE CONCORRER A MANDATOS SUBSEQUENTES, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS DEMAIS PRETENDENTES, SUBMETENDO-SE AO MESMO PROCESSO DE ESCOLHA PELA SOCIEDADE, VEDADA QUALQUER OUTRA FORMA DE RECONDUÇÃO.

§ 7ºA POSSIBILIDADE DE RECONDUÇÕES SUCESSIVAS ABRANGE TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, PODENDO O CONSELHEIRO CONCORRER AO MESMO CONSELHO TUTELAR A QUE PERTENÇA OU PARA OUTRO EXISTENTE NO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º. OS CONSELHEIROS TUTELARES FARÃO ATENDIMENTO AO PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DE EXPEDIENTE DO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL A QUE ESTEJA VINCULADO, OBSERVANDO:

§ 1ºOS CONSELHEIROS TUTELARES FARÃO ATENDIMENTO REGULAR DURANTE O PERÍODO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

§ 2ºOS CONSELHEIROS TUTELARES, AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, CUMPRIRÃO REGIME DE TRABALHO DE “SOBREAVISO”.

§ 3ºA DIVULGAÇÃO DE ESCALA DE SERVIÇO SERÁ FEITA NAS SEDES DOS CONSELHOS E, AINDA, NAS INSTITUIÇÕES RELACIONADAS AO ATENDIMENTO À CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DEVENDO SER OFICIADOS AO JUÍZO DE DIREITO E À PROMOTORIA DE JUSTIÇA COM COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PARA A ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE.

Art. 8º. O CONSELHO TUTELAR FUNCIONARÁ EM SEDE CEDIDA PELO MUNICÍPIO, MANTENDO UMA SECRETARIA DESTINADA A SEU FUNCIONAMENTO, UTILIZANDO-SE DE SERVIDORES CEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ.

Parágrafo único.A SECRETARIA FUNCIONARÁ DIARIAMENTE DURANTE O HORÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 7º.

CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO

Art. 9º. O CONSELHO TUTELAR ATUARÁ NECESSARIAMENTE DE FORMA COLEGIADA PARA REFERENDAR AS MEDIDAS APLICADAS ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES E AOS SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS, PROFERINDO DECISÕES POR MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO

Art. 10. OS CONSELHEIROS TUTELARES RECEBERÃO REMUNERAÇÃO MENSAL COMPATÍVEIS AO CARGO DE “ASSESSOR 1”, SÍMBOLO “AS-1” NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBEDECENDO OS REAJUSTES E CORREÇÕES APLICADOS AO CARGO.

§ 1ºPOR SE TRATAR DE CARGO ELETIVO, OS CONSELHEIROS TUTELARES NÃO SÃO FUNCIONÁRIOS DO QUADRO EFETIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA TRABALHISTA DOS REFERIDOS CONSELHEIROS PARA COM O MUNICÍPIO.

§ 2ºMESMO NÃO TENDO RELAÇÃO TRABALHISTA COM O MUNICÍPIO, O CONSELHEIRO TUTELAR TERÁ ASSEGURADO A PERCEPÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS E SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS TRABALHADORES EM GERAL, A SABER:

I -13% SALÁRIO;

II -FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM 1/3 CONSTITUCIONAL;

III -LICENÇA MATERNIDADE;

IV -LICENÇA PATERNIDADE;

V -LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE;

VI -COBERTURA PREVIDENCIÁRIA;

VII -AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.

§ 3ºHAVENDO REAJUSTE, COMPLEMENTAÇÃO OU AUMENTO DO SALÁRIO RELATIVO AO CARGO DE ASSESSOR 1 - AS-1 OU QUE LHE SUBSTITUIR, SERÁ APLICADO DE IGUAL FORMA PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES.

Art. 11. NA HIPÓTESE DE INVESTIDURA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO NA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, CASO NÃO HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DAS ATIVIDADES DE CONSELHEIROS COM A DO CARGO EFETIVO, LHE SERÁ FACULTADO OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO ORIGINAL OU DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO, GARANTIDA A CESSÃO DO SERVIDOR PARA CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DETERMINADA PELO ART. 7º, COMPUTANDO-SE, PARA TODOS OS EFEITOS, O TEMPO DE EXERCÍCIO DO MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR COMO O DE EFETIVO SERVIÇO DO SEU CARGO DE ORIGEM.

Parágrafo único.CASO O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TENHA COMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DAS ATIVIDADES DE CONSELHEIROS COM A DO CARGO EFETIVO, ELE SERÁ CONSIDERADO COMO “AFASTADO COM VENCIMENTOS”, COM O VALOR DE REMUNERAÇÃO DO CARGO QUE OPTAR, MANTENDO O RECEBIMENTO DA SUA REMUNERAÇÃO ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ÓRGÃO A QUE ESTEJA VINCULADO.

Art. 12. EM SE TRATANDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OU FEDERAL, O CONSELHEIRO TUTELAR ELEITO PODERÁ:

I -SENDO CEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL PARA O CONSELHO TUTELAR, SEM ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO CEDENTE, PERCEBER A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR;

II -SENDO CEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL OU FEDERAL PARA O CONSELHO TUTELAR, COM ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO CEDENTE, CONTINUARÁ PERCEBENDO A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO SEU CARGO DE ORIGEM ATRAVÉS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO ÓRGÃO A QUE ESTEJA VINCULADO, VEDADO O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO DESCRITA NO ART. 10.

CAPÍTULO VIII
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DOS REQUISITOS

Art. 13. O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR SERÁ COMPOSTO DAS SEGUINTES ETAPAS:

I -INSCRIÇÃO PRÉVIA DOS CANDIDATOS;

II -PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E/OU REDAÇÃO ACERCA DO ESTADO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, LEI 8.742/93 E SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 12.435/11 (SUAS);

III -ELEIÇÃO.

Art. 14. PARA A CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, SERÃO EXIGIDOS OS SEGUINTES REQUISITOS:

I -RECONHECIDA IDONEIDADE MORAL;

II -IDADE IGUAL OU SUPERIOR A VINTE E UM ANOS;

III -RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS;

IV -ESTAR NO GOZO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS;

V -RECONHECIDA EXPERIÊNCIA NA ÁREA DE ATENDIMENTO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS.

a)ESTUDOS E PESQUISAS;

b)ATENDIMENTO DIRETO;

c)DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;

VI -ENSINO MÉDIO OU GRAU DE ESCOLARIDADE EQUIVALENTE;

VII -APROVAÇÃO NO EXAME DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO ESPECÍFICOS E/OU REDAÇÃO ACERCA DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE), DA LEI 8.742/93 E SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 12.435/11 (SUAS);

VIII -ESTAR EM PLENO GOZO DAS APTIDÕES FÍSICA E MENTAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, COMPROVADAS ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICOS.

§ 1ºPODERÁ SER CONSIDERADA A ATUAÇÃO PROFISSIONAL OU VOLUNTÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO V DESTE ARTIGO, DESDE QUE SEJA REGULAR E PERMANENTE, NÃO ESPORÁDICA OU EVENTUAL.

§ 2ºA ATUAÇÃO PROFISSIONAL OU A VOLUNTÁRIA MENCIONADA NO INCISO V E NO § 1º DESTE ARTIGO PODERÃO SER VERIFICADAS A QUALQUER TEMPO PELO CMDCA, E, CASO SE CONSTATE A INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DO CITADO REQUISITO, ENSEJAR-SE-Á INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO, IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATO, OU DESTITUIÇÃO DO CONSELHEIRO JÁ EMPOSSADO.

Art. 15. COMPETE AO CMDCA, NOS TERMOS DO ART. 139 DO ECA, A REALIZAÇÃO DO PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, SOB A ESTREITA FISCALIZAÇÃO E COLABORAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

§ 1ºO CMDCA PROVIDENCIARÁ A PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO EM JORNAIS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO, DOS EDITAIS DE CONVOCAÇÃO E DE DIVULGAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR.

§ 2ºO CMDCA DIVULGARÁ, AINDA, OS REFERIDOS EDITAIS MEDIANTE REMESSA DOS MESMOS:

I -ÀS CHEFIAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO;

II -À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E AO JUÍZO DE DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DO MUNICÍPIO;

III -ÀS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL;

IV -AOS PRINCIPAIS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO DO MUNICÍPIO;

V -ÀS PRINCIPAIS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO IX
DAS INSCRIÇÕES DOS CANDIDATOS

Art. 16. A INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DOS CANDIDATOS SERÁ REALIZADA PERANTE O CMDCA, EM PRAZO NUNCA INFERIOR A 10 (DEZ) DIAS ENTRE INÍCIO E TÉRMINO DO PERÍODO DE INSCRIÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PRÓPRIO E DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I -CÉDULA DE IDENTIDADE;

II -TÍTULO DE ELEITOR;

III -COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) ANOS;

IV -COMPROVAÇÃO DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL OU VOLUNTÁRIA;

V -CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU COMPROVAÇÃO DE GRAU DE ESCOLARIDADE EQUIVALENTE;

VI -CERTIDÃO NEGATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS CRIMINAIS EXPEDIDA PELA COMARCA ONDE RESIDIU O CANDIDATO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS.

Parágrafo único.O CANDIDATO SERÁ INSCRITO PARA O CONSELHO TUTELAR CORRESPONDENTE AO LOCAL ONDE COMPROVE RESIDÊNCIA.

Art. 17. TERMINADO O PRAZO PARA AS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS DOS CANDIDATOS, SERÁ INICIADO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA IMPUGNAÇÃO JUNTO AO CMDCA, FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OU DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR.

§ 1ºA IMPUGNAÇÃO ÀS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS PODERÁ SER PROPOSTA POR QUALQUER CIDADÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO PRÓPRIO CMDCA.

§ 2ºOFERECIDA IMPUGNAÇÃO, O CMDCA DECIDIRÁ, DE FORMA ESCRITA E FUNDAMENTADA, EM PRAZO NÃO SUPERIOR A CINCO DIAS, DANDO IMEDIATA CIÊNCIA DA DECISÃO AO CANDIDATO IMPUGNADO.

§ 3ºAO CANDIDATO CUJA IMPUGNAÇÃO FOR JULGADA PROCEDENTE CABERÁ RECURSO DA DECISÃO PARA O PRÓPRIO CMDCA, SEM PREJUÍZO DAS MEDIDAS JUDICIAIS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO.

Art. 18. NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÕES, OU APÓS A SOLUÇÃO DESTAS, SERÁ PUBLICADO EDITAL COM OS NOMES DOS CANDIDATOS QUE OBTIVERAM O DEFERIMENTO DE SUAS INSCRIÇÕES DEFINITIVAS, ESTANDO APTOS A PARTICIPAR DA PROVA DE SELEÇÃO.

CAPÍTULO X
DA PROVA DE AFERIÇÃO

Art. 19. INTEGRARÁ O PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES UMA PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E/OU REDAÇÃO ACERCA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE, LEI 8.742/93 E SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 12.435/11 (SUAS), DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, A SER ELABORADA POR ENTIDADE DE RECONHECIDA CAPACIDADE TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, SOB A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

§ 1ºSERÃO ANALISADAS AS PROVAS DE REDAÇÃO DOS CANDIDATOS QUE OBTIVERAM MAIS DE 60% (SESSENTA) POR CENTO DE ACERTOS NA PROVA OBJETIVA.

§ 2ºO NÃO COMPARECIMENTO À PROVA DE AFERIÇÃO EXCLUI O CANDIDATO DO PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR.

§ 3ºCONSIDERAR-SE-ÃO APROVADOS OS CANDIDATOS SEGUNDO AS RESPECTIVAS CLASSIFICAÇÕES DAS PROVAS, CONFORME CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO A SER DEFINIDO EM EDITAL.

Art. 20. OS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA DE AFERIÇÃO, E NÃO IMPUGNADOS PELO CMDCA, ESTARÃO APTOS A PARTICIPAR DO PROCESSO DE ESCOLHA.

CAPÍTULO XI
DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO

Art. 21. A ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES SERÁ POR VOTO FACULTATIVO E SECRETO DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO, EM PLEITO PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOB A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

§ 1ºA VOTAÇÃO SERÁ REALIZADA EM UM ÚNICO DIA, COM POSTOS DE VOTAÇÃO EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO PARA OS ELEITORES, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE OITO HORAS E AMPLA DIVULGAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO.

§ 2ºDEVERÃO SER OFICIADOS, AINDA, ACERCA DA REALIZAÇÃO DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO, OS JUÍZOS DE DIREITO E AS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA COM COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÃO, RESPECTIVAMENTE, PARA A ÁREA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO.

§ 3ºPODEM VOTAR OS MAIORES DE 16 ANOS DE IDADE, INSCRITOS COM ELEITORES NO MUNICÍPIO.

§ 4ºOS CANDIDATOS AO CARGO ELETIVO DE CONSELHEIRO TUTELAR RECEBERÃO OS VOTOS DOS CIDADÃOS EM PLENO GOZO DOS DIREITOS ELEITORAIS RESIDENTES NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO RESPECTIVO CONSELHO;

§ 5ºOS 5 (CINCO) CANDIDATOS DE CADA CONSELHO MAIS VOTADOS SERÃO CONSIDERADOS ELEITOS, FICANDO OS DEMAIS CANDIDATOS QUE OBTIVERAM VOTOS, PELAS RESPECTIVAS ORDENS DE VOTAÇÃO, COMO SUPLENTES;

§ 6ºEM CASO DE EMPATE CONSIDERAR-SE-Á EM PRIMEIRO LUGAR AQUELE QUE COMPROVAR, COM A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NA OPORTUNIDADE DO PEDIDO DE REGISTRO DA PRÉ-CANDIDATURA, MAIOR TEMPO DE EXPERIÊNCIA EM INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E JUVENTUDE; PERMANECENDO O EMPATE, SERÁ CONSIDERADO O CANDIDATO DE MAIOR GRAU ESCOLARIDADE E, APÓS NOVO EMPATE, O DE MAIOR IDADE.

Art. 22. NOS LOCAIS DE VOTAÇÃO, O CMDCA INDICARÁ AS MESAS RECEPTORAS QUE SERÃO COMPOSTAS POR UM PRESIDENTE E DOIS MESÁRIOS, BEM COMO OS RESPECTIVOS SUPLENTES.

§ 1ºNÃO PODERÃO SER NOMEADOS PRESIDENTES E MESÁRIOS:

I -OS CANDIDATOS E SEUS CÔNJUGES, BEM COMO SEUS PARENTES, AINDA QUE POR AFINIDADE, ATÉ O SEGUNDO GRAU;

II -AS AUTORIDADES E AGENTES POLICIAIS, BEM COMO OS FUNCIONÁRIOS NO DESEMPENHO DE CARGO DE CONFIANÇA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS.

§ 2ºCONSTARÁ DO BOLETIM DE VOTAÇÃO A SER ELABORADO PELO CMDCA A IDENTIDADE COMPLETA DOS PRESIDENTES E MESÁRIOS.

Art. 23. COMPETE AO CMDCA INDICAR A JUNTA APURADORA E COORDENAR A APURAÇÃO DOS VOTOS, GARANTIDA, EM TODAS AS FASES, A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Paragrafo único. A APURAÇÃO DOS VOTOS SERÁ FEITA LOGO APÓS ENCERRADA A VOTAÇÃO, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO E INSTALAÇÕES APROPRIADAS.

Art. 24. SERÃO ELEITOS CONSELHEIROS TUTELARES OS CINCO CANDIDATOS MAIS VOTADOS E SERÃO CONSIDERADOS SUPLENTES OS CINCO IMEDIATAMENTE POSTERIORES.

Parágrafo único. OS CANDIDATOS ELEITOS FARÃO UM CURSO DE CAPACITAÇÃO ACERCA DAS NORMAS DO ESTATUTO D CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LEI 8.742/93 E SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI 12.435/11 (SUAS), LEI 8.080/90 (SUS) E REDE SOCIOASSISTENCIAL DE MARICÁ, DE CARÁTER ELIMINATÓRIO, A SER ELABORADA POR ENTIDADE DE RECONHECIDA CAPACIDADE TÉCNICA PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA, SOB A FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO SOBRE AS PECULIARIDADES E ASPECTOS PRÁTICOS DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO, EXIGINDO-SE FREQUÊNCIA INTEGRAL, SALVO AS FALTAS JUSTIFICADAS, SOB PENA D AUTOMÁTICA ELIMINAÇÃO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR.

CAPÍTULO XII
DOS PRAZOS E DOS EDITAIS

Art. 25. NO PROCESSO DE ESCOLHA O CMDCA, OBSERVANDO OS PRAZOS MÍNIMOS INDICADOS, PUBLICARÁ EDITAL:

I -30 (TRINTA) DIAS ANTES DO INÍCIO DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS, NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ E NOS JORNAIS LEGALIZADOS E DE CIRCULAÇÃO REGULAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, VISANDO DAR CIÊNCIA À POPULAÇÃO E DEMAIS INTERESSADOS DOS TERMOS DO REGULAMENTO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NA FORMA DO ART. 15, § 1º, DESTA LEI;

II -ABRINDO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ, PARA INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS DOS CANDIDATOS;

III -DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ E APÓS O ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES PROVISÓRIAS, DIVULGANDO OS NOMES DOS CANDIDATOS PROVISORIAMENTE INSCRITOS;

IV -ABRINDO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ, PARA IMPUGNAÇÃO DOS CANDIDATOS PREVIAMENTE INSCRITOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 18 DESTA LEI;

V -DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ E NA PÁGINA OFICIAL DE INTERNET DO MUNICÍPIO, FINDO O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO E APÓS A SOLUÇÃO DESTAS, PARA SEREM SUBMETIDOS A PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS A SER REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 20 DESTA LEI.

VI -DIVULGANDO, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ, OS NOMES DOS CANDIDATOS DEFINITIVAMENTE INSCRITOS, QUE FORAM APROVADOS NO EXAME E HABILITADOS A PARTICIPAREM DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR;

VII -NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ E EM JORNAIS LEGALIZADOS DE CIRCULAÇÃO REGULAR NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, FIXANDO A DATA, HORÁRIO E LOCAIS ONDE SERÁ REALIZADA A VOTAÇÃO, INDICANDO OS NOMES DOS CANDIDATOS QUE PARTICIPARÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA, COM OS RESPECTIVOS NÚMEROS QUE CONSTARÃO DA CÉDULA DE VOTAÇÃO;

VIII - NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ, DIVULGANDO OS NOMES DOS CONSELHEIROS ELEITOS PARA INTEGRAREM O CONSELHO TUTELAR, BEM COMO OS NOMES DOS RESPECTIVOS SUPLENTES.

CAPÍTULO XIII
DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES

Art. 26. CONCLUÍDA A APURAÇÃO DOS VOTOS, O CMDCA PROCLAMARÁ O RESULTADO DAS ELEIÇÕES, PUBLICANDO O EDITAL CORRESPONDENTE NO JORNAL OFICIAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO.

Art. 27. A POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES OCORRERÁ NO DIA 10 DE JANEIRO NO ANO SUBSEQUENTE AO PROCESSO DE ESCOLHA, PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ.

CAPÍTULO XIV
DA COMISSÃO DE ÉTICA DO CONSELHO TUTELAR E DA DISCIPLINA

SEÇÃO I
DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 28. A COMISSÃO DE ÉTICA É ÓRGÃO DE CONTROLE DAS ATIVIDADES E CONDUTAS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, COM ATRIBUIÇÃO DE RECEBER REPRESENTAÇÕES E DENÚNCIAS E PROCESSÁ-LAS, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA AO ACUSADO.

Art. 29. A COMISSÃO DE ÉTICA SERÁ COMPOSTA POR:

I -DOIS CONSELHEIROS DO CMDCA;

II -DOIS CONSELHEIROS TUTELARES;

III -UM PROCURADOR DO MUNICÍPIO.

§ 1ºA INDICAÇÃO DOS CONSELHEIROS CITADOS NOS INCISOS I E II DESTE ARTIGO, E DE UM SUPLENTE PARA CADA SEGMENTO, SERÁ FEITA POR ASSEMBLEIA DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.

§ 2ºO PROCURADOR DO MUNICÍPIO CITADO NO INCISO III DESTE ARTIGO SERÁ INDICADO PELO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.

§ 3ºCABE AO CMDCA DO MUNICÍPIO A REVISÃO, POR RECURSO VOLUNTÁRIO, NO CASO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, E POR REMESSA OBRIGATÓRIA, NO CASO DE ARQUIVAMENTO, DAS DECISÕES DA COMISSÃO DE ÉTICA.

§ 4ºO CONSELHEIRO TUTELAR MEMBRO DA COMISSÃO DE ÉTICA QUE VIER A RESPONDER A PROCEDIMENTO DISCIPLINAR JUNTO À COMISSÃO DE ÉTICA SERÁ SUSPENSO PREVENTIVAMENTE DAS SUAS FUNÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM JULGAMENTO.

Art. 30. COMPETE À COMISSÃO DE ÉTICA:

I -INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR EVENTUAL FALTA COMETIDA POR CONSELHEIRO TUTELAR NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES OU QUANDO, FORA DELE, IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO ECA;

II -EMITIR PARECER CONCLUSIVO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INSTAURADOS E NOTIFICAR O CONSELHEIRO TUTELAR INDICIADO DE SUAS CONCLUSÕES;

III - REMETER A DECISÃO FUNDAMENTADA AO CMDCA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO E ADOÇÃO DE MEDIDAS CABÍVEIS.

SEÇÃO II
DA DISCIPLINA

Art. 31. AO CONSELHEIRO TUTELAR É VEDADO:

I -EXERCER QUAISQUER ATIVIDADES QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DA FUNÇÃO E/OU CONSIDERADAS, MORAL E/OU ETICAMENTE, INADEQUADAS PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO;

II -DEIXAR DE CUMPRIR A CARGA HORÁRIA DO EXPEDIENTE NORMAL, BEM COMO DOS PLANTÕES;

III -AUSENTAR-SE INJUSTIFICADAMENTE DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO CONSELHO TUTELAR;

IV -FALTA AO EXPEDIENTE OU AO PLANTÃO INJUSTIFICADAMENTE;

V -APLICAR MEDIDA DE PROTEÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO COLEGIADO, SALVO EM CASOS DE URGÊNCIA E DE MENOR INDAGAÇÃO, SENDO ESTES CASOS POSTERIORMENTE SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DO COLEGIADO;

VI -PROCEDER DE FORMA DESIDIOSA;

VII -OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO SERVIÇO;

VIII -RECUSAR FÉ A DOCUMENTO PÚBLICO;

IX -EXPOR A CRIANÇA OU O ADOLESCENTE A RISCO OU PRESSÃO FÍSICA OU PSICOLÓGICA;

X -QUEBRAR O SIGILO DOS CASOS A ELES SUBMETIDOS, DE MODO QUE ENVOLVA DANO À CRIANÇA OU AO ADOLESCENTE;

XI -ACOMETER A PESSOA QUE NÃO SEJA MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR O DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÃO QUE SEJA DE SUA RESPONSABILIDADE;

XII -EXCEDER-SE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MODO A EXORBITAR SUA COMPETÊNCIA, ABUSANDO DA AUTORIDADE QUE LHE FOI CONFERIDA;

XIII -OMITIR-SE OU RECUSAR-SE QUANTO AO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

XIV -PROCEDER DE FORMA INIDÔNEA MORALMENTE;

XV -VALER-SE DA FUNÇÃO PARA PROVEITO PESSOAL OU PARA OUTREM, BEM COMO UTILIZAR-SE DA ESTRUTURA DO CONSELHO TUTELAR PARA OUTRAS FINALIDADES NÃO PERTINENTES AO CARGO NEM COMPARTILHAR BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS COM PESSOAS FÍSICAS, SOB PENA DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;

XVI -RECEBER PROPINA, COMISSÃO, PRESENTE OU VANTAGEM DE QUALQUER ESPÉCIE, EM RAZÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;

XVII -FAZER PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

Art. 32. SÃO PENALIDADES DISCIPLINARES APLICÁVEIS AOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES:

I -ADVERTÊNCIA;

II -SUSPENSÃO NÃO REMUNERADA POR TRINTA DIAS;

III -PERDA DA FUNÇÃO.

Art. 33. NA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, SERÃO CONSIDERADAS A NATUREZA E A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA, OS DANOS QUE DELA PROVIEREM PARA A SOCIEDADE OU SERVIÇO PÚBLICO.

§ 1ºA ADVERTÊNCIA SERÁ APLICADA POR ESCRITO NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÃO CONSTANTE DO ART. 31, I A VIII DESTA LEI.

§ 2ºA SUSPENSÃO NÃO REMUNERADA POR TRINTA DIAS SERÁ APLICADA NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÃO CONSTANTE DO ART. 31, IX A XI DESTA LEI, BEM COMO NAS HIPÓTESES DE REINCIDÊNCIA DAS FALTAS PUNIDAS COM ADVERTÊNCIA.

§ 3ºA PERDA DA FUNÇÃO SERÁ APLICADA NOS CASOS DE VIOLAÇÃO DE PROIBIÇÃO CONSTANTE DO ART. 31, XII A XVII DESTA LEI, BEM COMO NAS HIPÓTESES DE REINCIDÊNCIA DAS FALTAS PUNIDAS COM SUSPENSÃO, E AINDA:

I -FOR CONDENADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL;

II -TIVER DECRETADA PELA JUSTIÇA ELEITORAL A SUSPENSÃO OU PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS;

III - FICAR CONSTATADO O USO DE MÁ-FÉ NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO AO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

SEÇÃO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 34. NO PROCESSO DISCIPLINAR SERÁ ASSEGURADA AO DENUNCIADO A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO.

Parágrafo único. O PROCESSO DISCIPLINAR TERÁ PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONCLUSÃO, PRORROGÁVEL POR IGUAL PERÍODO, E DECIDIRÁ, SEMPRE MOTIVADAMENTE, PELO ARQUIVAMENTO OU PELA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NESTA LEI.

Art. 35. A DENÚNCIA, QUE CONSTITUI ATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, DEVERÁ SER ENCAMINHADA À COMISSÃO DE ÉTICA, POR ESCRITO, EXPRESSANDO COM CLAREZA OS FATOS IMPUTADOS AO CONSELHEIRO, DEVENDO INDICAR, QUANDO POSSÍVEL, OS ELEMENTOS QUE POSSAM AUXILIAR NA APURAÇÃO DOS FATOS.

§ 1ºA DENÚNCIA SERÁ DISTRIBUÍDA A UM DOS MEMBROS DA COMISSÃO, DESIGNADO POR SORTEIO, PARA QUE ATUE COMO RELATOR.

§ 2ºRECEBIDA A DENÚNCIA PELO RELATOR, ESTE DEVERÁ AVALIAR SE ELA POSSUI INDÍCIOS MÍNIMOS DE IRREGULARIDADE COMETIDA PELO ACUSADO, MANIFESTANDO-SE, EM PARECER PRÉVIO, PELA ACEITAÇÃO OU NÃO DA DENÚNCIA.

§ 3ºSE RELATOR OPINAR PELA RECUSA DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO § 2º DESTE ARTIGO, SEU PARECER DEVERÁ SER APRECIADO PELA COMISSÃO DE ÉTICA, PODENDO A COMISSÃO, NESTE CASO, MANTER OU REJEITAR O PARECER PRÉVIO DO RELATOR.

§ 4ºMANTIDO O PARECER PRÉVIO DO RELATOR PELA RECUSA DA DENÚNCIA, ESTA SERÁ ARQUIVADA, POR FALTA DE FUNDAMENTOS MÍNIMOS.

§ 5ºRECUSADO O PARECER PRÉVIO DO RELATOR PELA RECUSA DA DENÚNCIA OU QUANDO ELA FOR ACEITA PELO PARECER PRÉVIO DO RELATOR, SERÁ INSTAURADO O PROCESSO DISCIPLINAR CONTRA O ACUSADO, DEVENDO O RELATOR DAR CONTINUIDADE À SUA TRAMITAÇÃO.

Art. 36. INSTAURADO O PROCESSO DISCIPLINAR, SERÁ O DENUNCIADO INTIMADO A APRESENTAR DEFESA PRÉVIA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO.

§ 1ºNO ATO DA INTIMAÇÃO DEVERÁ SER ENTREGUE AO DENUNCIADO CÓPIA DA DENÚNCIA.

§ 2ºNA SUA DEFESA PRÉVIA O DENUNCIADO PODERÁ REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS E ARROLAR, NO MÁXIMO, 3 (TRÊS) TESTEMUNHAS.

§ 3ºA PEDIDO DO RELATOR, A COMISSÃO DE ÉTICA PODERÁ DECIDIR PELO AFASTAMENTO CAUTELAR DO DENUNCIADO, DAS FUNÇÕES QUE EXERÇA NO CONSELHO TUTELAR, CASO EM QUE TERÁ DIREITO AO RECEBIMENTO DE APENAS METADE DA SUA REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO.

§ 4ºHAVENDO A SUSPEITA DE PRÁTICA, E TESE, DE INFRAÇÃO PENAL POR PARTE DO DENUNCIADO, SERÁ O DADO COMUNICADO AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A TOMADA DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NA ESFERA CRIMINAL.

§ 5ºEM QUALQUER FASE DO PROCESSO DISCIPLINAR PODERÃO SER JUNTADOS DOCUMENTOS PELO DENUNCIADO OU POR TERCEIRO INTERESSADO.

Art. 37. DECORRIDO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA, O RELATOR INDICARÁ AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, DEVENDO SOLICITAR AO CONSELHO DE ÉTICA QUE AGENDE O COMPARECIMENTO DO DENUNCIADO, EM DIA, HORA E LOCAL DESIGNADO, PARA A SUA INQUIRIÇÃO E DAS TESTEMUNHAS, QUANDO ESTE DEVERÁ LEVAR AS TESTEMUNHAS ARROLADAS.

§ 1ºNO CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS, SERÃO LAVRADOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DE TODOS OS DEPOENTES, CONTENDO NOME, PROFISSÃO, ESTADO CIVIL, ENDEREÇO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE.

§ 2ºA COMISSÃO DE ÉTICA PODERÁ DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS E INDEFERIR AS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS.

Art. 38. CONCLUÍDA A FASE INTRODUTÓRIA, O CONSELHO DE ÉTICA DEVERÁ INTIMAR O DENUNCIADO PARA QUE APRESENTE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIA, CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO.

Parágrafo único. ENCERRADO O PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTE ARTIGO, O RELATOR DEVERÁ APRESENTAR À COMISSÃO DE ÉTICA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O RELATÓRIO FINAL FUNDAMENTADO, OPINANDO PELO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO OU PELA APLICAÇÃO DE UMA DAS PENALIDADES DESCRITAS NO ART. 32.

Art. 39. RECEBIDO O RELATÓRIO FINAL DO RELATOR, A COMISSÃO DE ÉTICA TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA SE REUNIR E DECIDIR SOBRE A APROVAÇÃO OU NÃO DO RELATÓRIO FINAL.

Parágrafo único. A DECISÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA SOBRE O QUE ESTABELECE O CAPUT DESTE ARTIGO SE DARÁ POR MAIORIA SIMPLES.

Art. 40. A DECISÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA DEVERÁ SER PUBLICADA NO JORNAL OFICIAL DE MARICÁ E NOTIFICADA AO DENUNCIADO.

Parágrafo único. O DENUNCIADO TERÁ O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE ÉTICA, PARA APRESENTAR RECURSO JUNTO AO CMDCA.

Art. 41. O CMDCA TERÁ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA DELIBERAR CONCLUSIVAMENTE SOBRE O RECURSO APRESENTADO PELO DENUNCIADO OU SOBRE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

CAPÍTULO XV
DA VACÂNCIA E DO AFASTAMENTO

Art. 42. A VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR OCORRERÁ NOS CASOS DE:

I -FALECIMENTO;

II -RENÚNCIA;

III -POSSE EM OUTRO CARGO NÃO ACUMULÁVEL;

IV -PERDA DO MANDATO.

Art. 43. O CONSELHEIRO TUTELAR PODERÁ LICENCIAR-SE:

I -PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM PERCEBER REMUNERAÇÃO, DESDE QUE O AFASTAMENTO NÃO SEJA INFERIOR A TRINTA DIAS E NÃO ULTRAPASSE NOVENTA DIAS;

II -POR MOTIVO DE DOENÇA:

a) DURANTE O PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, ASSEGURADA A REMUNERAÇÃO INTEGRAL;

b) COM PRAZO INDETERMINADO, OU ATÉ O TÉRMINO DO MANDATO, SEM PERCEBER REMUNERAÇÃO.

III -PARA FINS DE MATERNIDADE OU PATERNIDADE.

§ 1ºNOS CASOS DO INCISO II, A ENFERMIDADE SERÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL EXPEDIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

§ 2ºA CONCESSÃO DE LICENÇA REMUNERADA NÃO PODERÁ SER DADA A MAIS DE 02 (DOIS) CONSELHEIROS NO MESMO PERÍODO.

§ 3ºÉ VEDADO O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE REMUNERADA DURANTE O PERÍODO DA LICENÇA, SOB PENA DE CASSAÇÃO DA LICENÇA E DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO.

Art. 44. NOS CASOS DE VACÂNCIA E LICENÇA SERÁ CONVOCADO O SUPLENTE DE CONSELHEIRO TUTELAR.

CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. O EXERCÍCIO EFETIVO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO CONSTITUIRÁ SERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE E ESTABELECERÁ PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE MORAL.

Art. 46. OS PRAZOS PREVISTOS NESTA LEI COMPUTAR-SE-ÃO EXCLUINDO O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO O DIA DO VENCIMENTO.

§ 1ºCONSIDERA-SE PRORROGADO O PRAZO ATÉ O PRIMEIRO DIA ÚTIL SE O VENCIMENTO OCORRER EM SÁBADO, DOMINGO OU FERIADO.

§ 2ºOS PRAZOS SOMENTE COMEÇAM A CORRER DO PRIMEIRO DIA ÚTIL DA SUA PUBLICAÇÃO OU DA INTIMAÇÃO REGULAR.

Art. 47. AS DECISÕES DO CONSELHO TUTELAR PODERÃO SER REVISTAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE QUEM TENHA LEGÍTIMO INTERESSE.

Art. 48. O CONSELHO TUTELAR TERÁ SESSENTA DIAS, APÓS A POSSE, PARA ELABORAR PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, A QUAL SERÁ SUBMETIDA AO CMDCA, QUE DECIDIRÁ, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO.

Art. 49. O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR OCORRERÁ EM DATA UNIFICADA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL A CADA 4 (QUATRO) ANOS, NO PRIMEIRO DOMINGO DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DA ELEIÇÃO PRESIDENCIAL.

Art. 50. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO A LEI Nº 2.283, DE 19/12/2008.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 13 de dezembro de 2023.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ