Lei Nº 3262 de 13/12/2022

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃES E GATOS).

Art. 1º. CRIA O TÍTULO PROTETOR DE ANIMAIS E O TÍTULO TUTOR DE ADOTADO, POR MEIO DE CADASTRO REALIZADO JUNTO A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, SENDO:

I -PROTETOR: TODA PESSOA FÍSICA QUE DESEMPENHA, GRATUITAMENTE, ATIVIDADES QUE BUSQUEM PROTEGER, CUIDAR, CONSCIENTIZAR E RESGATAR ANIMAIS EM CONDIÇÕES DE VULNERABILIDADE.

II -TUTOR: INDIVÍDUO QUE EXERCE TUTELA E GUARDA DE ANIMAIS, POR INTERMÉDIO DA ADOÇÃO DE ANIMAIS EM FEIRAS NO MUNICÍPIO.

Art. 2º. A FISCALIZAÇÃO DOS PROTETORES E TUTORES SERÁ DE COMPETÊNCIA DA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL.

§ 1ºSERÃO CONSIDERADOS APTOS A RECEBER O AUXÍLIO, NOS TERMOS DESTA LEI, APENAS TUTORES CADASTRADOS NO CADÚNICO.

§ 2ºDEVERÁ SER CONCEDIDA AUTORIZAÇÃO A COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, PARA VISITAS PERIÓDICAS MENSAIS AOS LOCAIS DE PERMANÊNCIA DOS ANIMAIS, VISANDO A EFETIVA FISCALIZAÇÃO E MELHOR ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DOS ANIMAIS.

Art. 3º. ESTABELECE, NA FORMA DE AUXÍLIO FINANCEIRO, O MUMBUCÃO, DESTINADO A PROTETORES DE ANIMAIS CADASTRADOS PELA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL, QUE SEJAM LARES TEMPORÁRIOS PARA ANIMAIS E PARA O TUTOR DE ANIMAIS ADOTADOS CADASTRADOS PELA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL.

§ 1ºO AUXÍLIO FINANCEIRO DE QUE TRATA ESTA LEI, VISA AJUDAR NA COBERTURA DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO E SAÚDE DOS REFERIDOS ANIMAIS E DEVERÁ SER PAGO MENSALMENTE DA SEGUINTE FORMA:

I -NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS), PARA ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, PAGOS EM MOEDA SOCIAL MUMBUCA;

II -NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), PARA ANIMAIS DE MÉDIO PORTE, PAGOS EM MOEDA SOCIAL MUMBUCA;

III -NO VALOR DE R$ 130,00 (CENTO E TRINTA REAIS), PARA ANIMAIS DE GRANDE PORTE, PAGOS EM MOEDA SOCIAL MUMBUCA.

§ 2ºO TUTOR DE ANIMAIS ADOTADOS TERÁ DIREITO A RECEBER O AUXÍLIO, DESCRITO NESTE ARTIGO, PELO PERÍODO DE ATÉ 18 MESES, POR ANIMAL ADOTADO, NÃO SENDO PERMITIDA A RENOVAÇÃO.

§ 3ºO PROTETOR DE ANIMAIS TERÁ DIREITO A RECEBER O AUXÍLIO DESCRITO NESTE ARTIGO, VINCULADO A CADA ANIMAL PROTEGIDO, ATÉ QUE OCORRA A ADOÇÃO, PELO PERÍODO DE ATÉ 12 MESES, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, NO LIMITE DE 3 VEZES.

§ 4ºO AUXÍLIO DESCRITO NESTE ARTIGO NÃO PODERÁ SER SUPERIOR A R$ 1.300,00 (MIL E TREZENTOS REAIS) AO MÊS, POR TUTOR OU PROTETOR, PAGOS EM MOEDA SOCIAL MUMBUCA.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES

Art. 4º. SÃO DEVERES DOS CUIDADORES DE ANIMAIS:

I -ASSEGURAR ADEQUADAS CONDIÇÕES DE BEM-ESTAR, SAÚDE E HIGIENE INDIVIDUAL DO ANIMAL, INCLUSIVE COM CONTROLE DAS PARASITOSES, CIRCULAÇÃO DE AR, ACESSO AO SOL E ÁREA COBERTA, GARANTINDO-LHES COMODIDADE E SEGURANÇA;

II -OFERECER ALIMENTAÇÃO DE BOA QUALIDADE E ADMINISTRADA EM QUANTIDADE COMPATÍVEL COM A NECESSIDADE DA ESPÉCIE E FAIXA ETÁRIA DE CADA ANIMAL;

III -FORNECER ÁGUA FRESCA, LIMPA E EM QUANTIDADE SUFICIENTE AO BEM-ESTAR DO ANIMAL;

IV -MANTER O ANIMAL VACINADO CONTRA DOENÇAS QUE POSSAM ACOMETÊ-LO E VACINÁ-LO DENTRO DOS PRAZOS, DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DADAS PELO MÉDICO VETERINÁRIO;

V - PROVIDENCIAR ASSISTÊNCIA MÉDICO-VETERINÁRIA SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES

Art. 5º. CONSTITUI INFRAÇÃO, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, TODA AÇÃO OU OMISSÃO QUE IMPORTE NA INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS ESTABELECIDOS OU NA DESOBEDIÊNCIA ÀS DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO DOS ÓRGÃOS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS COMPETENTES.

Art. 6º. AS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI E DE SEU REGULAMENTO, BEM COMO DAS NORMAS, PADRÕES E EXIGÊNCIAS TÉCNICAS, SERÃO AUTUADAS, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, LEVANDO-SE EM CONTA:

I -A INTENSIDADE DO DANO, EFETIVO OU POTENCIAL;

II -AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES;

III -OS ANTECEDENTES DO INFRATOR;

IV -A CAPACIDADE ECONÔMICA DO INFRATOR.

Parágrafo único.RESPONDERÁ PELA INFRAÇÃO QUEM, POR QUALQUER MODO A COMETER, CONCORRER PARA SUA PRÁTICA OU DELA SE BENEFICIAR.

Art. 7º. AS INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SERÃO PUNIDAS COM AS SEGUINTES PENALIDADES:

I -ADVERTÊNCIA;

II -MULTA E PAGAMENTO DAS DESPESAS COM TRANSPORTE, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO, SERVIÇOS VETERINÁRIOS E DEMAIS DESPESAS ADVINDAS DO CUIDADO COM O ANIMAL;

III -PERDA DA GUARDA, POSSE OU PROPRIEDADE DO ANIMAL, SE DOMÉSTICO OU EXÓTICO E PROIBIÇÃO DE AQUISIÇÃO DA TUTELA DE ANIMAIS PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.

§ 1ºNOS CASOS DE REINCIDÊNCIA, CARACTERIZADOS PELO COMETIMENTO DE NOVA INFRAÇÃO DA MESMA NATUREZA, A MULTA CORRESPONDERÁ AO DOBRO DA ANTERIORMENTE IMPOSTA, CUMULATIVAMENTE.

§ 2ºPENALIDADE PREVISTA NO INCISO III DESTE ARTIGO SERÁ IMPOSTA PELA AUTORIDADE POLICIAL OU PELA COORDENADORIA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEVIDAMENTE ACOMPANHADA POR MÉDICO VETERINÁRIO - QUE LAVRARÁ O AUTO DE APREENSÃO E DEPOSITARÁ O ANIMAL PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS OU ASSOCIAÇÕES PRIVADAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS.

Art. 8º. AS MULTAS PODERÃO TER SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA QUANDO O INFRATOR, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ACEITAS E APROVADAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, SE OBRIGAR À ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA FAZER CESSAR E CORRIGIR A INFRAÇÃO.

Art. 9º. A GUARDA, A POSSE OU A PROPRIEDADE DO ANIMAL PODERÁ SER READQUIRIDA QUANDO O INFRATOR, NOS TERMOS E CONDIÇÕES ACEITAS E APROVADAS PELAS AUTORIDADES COMPETENTES, SE OBRIGAR À ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA FAZER CESSAR E CORRIGIR A INFRAÇÃO.

Parágrafo único.CONSTATADA A REINCIDÊNCIA NA PRÁTICA DE MAUS-TRATOS ANIMAIS, O AUTOR PERDERÁ IMEDIATAMENTE A GUARDA A POSSE OU A PROPRIEDADE DO ANIMAL E SERÁ APENADO NOS TERMOS DO §1º DO ARTIGO 5 DESTA LEI E DA LEI FEDERAL 14064/2020.

Art. 10. OS VALORES MONETÁRIOS SERÃO ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO, ATUALIZADOS ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ACUMULADA NO EXERCÍCIO ANTERIOR, SENDO QUE, NO CASO DE EXTINÇÃO DESTE ÍNDICE, SERÁ ADOTADO OUTRO ÍNDICE CRIADO PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL E QUE REFLITA A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA.

Art. 11. OS VALORES ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DAS MULTAS DISPOSTAS NESTA LEI SERÃO APLICADOS EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PROTEÇÃO E O BEM-ESTAR ANIMAL.

Art. 12. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 2022.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ