Lei Nº 3261 de 12/12/2022

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. ALTERA OCAPUT DO ART. 1º, O §4º E §7º, DA LEI Nº 2.911 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE PASSAM A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 1ºFICA CONCEDIDO O ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS (EFETIVOS E COMISSIONADOS) E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, DO PODER LEGISLATIVO DE MARICÁ E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE RENDA BÁSICA DE CIDADANIA, A SER PAGO EM MOEDA SOCIAL MUMBUCA NO MÊS DE DEZEMBRO DE CADA ANO, NO VALOR CORRESPONDENTE A UMA PARCELA EXTRA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS E UMA PARCELA EXTRA DO BENEFÍCIO PARA OS PARTICIPANTES DO PROGRAMA DE RENDA BÁSICA DA CIDADANIA.”

(...)

§ 4ºO ABONO NATALINO NÃO SERÁ CUMULATIVO.

(...)

§ 7°O PAGAMENTO DO ABONO NATALINO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CONFORME PRESCREVE ESTA LEI, NÃO PODERÃO SER REALIZADOS COM RECURSOS DOS ROYALTIES, COM EXCEÇÃO AOS TRABALHADORES DO MAGISTÉRIO.”

(...)

Art. 2º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 2022.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ