Lei Nº 3386 de 02/10/2023

O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, por seus representantes na Câmara Municipal de Maricá, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Maricá o Protocolo"Se liga! Não é Não!de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bailes, espetáculos, shows, bares, restaurantes, ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.

Parágrafo Único.O Protocolo"Se liga! Não é Não!também deverá ser seguido em locais de realização de eventos esportivos profissionais.

Art. 2º. O Protocolo"Se liga! Não é Não!terá como princípios a celeridade, o conforto, o respeito, o rigor na apuração das informações, a dignidade, a honra e a preservação da intimidade da vítima.

Parágrafo Único.O Protocolo"Se liga! Não é Não!terá como prioridade o melhor atendimento à vítima, com a finalidade de preservar sua dignidade, saúde e integridade física e psicológica.

Art. 3º. Para fins desta Lei o conceito de violência sexual ou assédio, bem como as diretrizes de atendimento, são aquelas condutas previstas, no que couber, na Lei Federal nº 12.015, de 7 de agosto de 2009; Decreto Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e do Decreto Federal nº 7.958, de 13 de Março de 2013.

Art. 4º. É direito da mulher vítima de assédio ou violência sexual:

I -Respeito às suas decisões;

II -Ser prontamente atendida por funcionárias e funcionários do estabelecimento para relatar a agressão, resguardar provas ou qualquer evidência que possa servir a responsabilização do agressor;

III -Ser acompanhada por pessoa de sua escolha;

IV -Ser imediatamente protegida do agressor;

V -Acionar os órgãos de segurança pública competentes com auxílio do estabelecimento;

VI -Não ser atendida com preconceito;

VII -Ser atendida de acordo com o Decreto Federal nº 7.958, de 13 de março de 2013, quando se dirigir a estabelecimento de saúde ou segurança pública quando for caso.

Art. 5º. São deveres dos estabelecimentos referidos no Art. 1º desta Lei:

I -Manter funcionários e funcionárias capacitados e treinados para agir em caso de denúncia de violência ou assédio a mulher;

II -Disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou mesmo o regresso seguro ao lar;

III -Manter serviço de filmagem interna e externa ao estabelecimento ou evento, preservando as filmagens que tenham flagrado a violência para disponibilizar aos órgãos de segurança pública competentes;

IV -Criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar as funcionárias e os funcionários sobre a situação de violência para que possam tomar as providências necessárias sem conhecimento do agressor;

V -Manter em locais visíveis, nas áreas principais e sanitários, informações sobre oProtocolo"Se liga! Não é Não!, com telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas;

VI -Manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada, inclusive visualmente, do agressor;

VII -Conduzir a denunciante a local tranquilo e procurar amigos presentes no local para que possam acompanhá-la;

VIII -Preservar qualquer prova que possa contribuir para a identificação e responsabilização do agressor.

Parágrafo Único.Todos os membros da equipe do estabelecimento devem ter treinamento mínimo, comprovado, de 4 (quatro) horas, para serem capazes de detectar e distinguir os vários tipos de assédio e agressão sexual e conhecer o circuito interno de encaminhamento e o papel que cada um dos profissionais do local desempenha.

Art. 6º. Ocorrida à denúncia, a equipe do estabelecimento deverá agir imediatamente para:

I -Ouvir, confortar e respeitar a decisão da denunciante;

II -Afastar a vítima do agressor ou agressores;

III -Procurar pelos amigos da denunciante e encaminha-los para o local protegido onde a denunciante estiver;

IV - VETADO.

V -Preservar as eventuais e potenciais provas ou evidências da violência cometida;

VI -Identificar o agressor ou agressores;

VII -Apurar com o rigor as informações sobre o acontecido;

VIII -Identificar possíveis testemunhas da agressão;

IX -Adotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a dignidade da denunciante.

Art. 7º. Os estabelecimentos que não instituírem oProtocolo"Se liga! Não é Não!estarão sujeitos à multa e a outras penalidades que o Poder Público local estabelecer.

Parágrafo Único. VETADO.

Art. 8º. Fica o Poder Público autorizado a promover campanhas educativas de respeito à mulher em locais públicos ou de grande circulação de pessoas.

§1ºFica o Poder Público autorizado a auxiliar os estabelecimentos referidos no Art.1º desta Lei na implantação doProtocolo"Se liga! Não é Não!.

§2ºFica o Poder Público autorizado a envidar esforços junto à rede de proteção a mulher para integrar oProtocolo"Se liga! Não é Não!aos seus serviços de atendimento a mulher.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, RJ, 02 de outubro de 2023.

FABIANO TAQUES HORTA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ