Resoluções Nº 2 de 07/06/2021

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, expressão legítima da democracia representativa, usando da atribuição que lhe é conferida pela Resolução número 357, de 05 de dezembro de 2000 (Regimento Interno) e de acordo com o que aprovou o plenário em sessão ordinária de 2021, promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º. A Mesa Diretora providenciará a contratação de empresa ou de profissional especializado comhabilitação técnica para consultoria, assessoria técnica e a elaboração de projetos para implantação, instalaçãode transmissão e de retransmissão dos sinais de radiodifusão, em sinal aberto da TV Câmara deMaricá - TVCM.

Art. 2º. A Mesa Diretora poderá contratar empresa especializada ou de profissional especializado com habilitação técnica para obtenção de outorga de RTV em caráter secundário e a concessão do canal em UHF e adotar as providências necessárias junto ao MCOM - Ministério de Estado das Comunicações e da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, objetivando a autorização para transmissão da programaçãoda TV Câmara de Maricá - TVCM.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE MARICÁ, Estado do Rio de Janeiro, em 07 de junho de 2021.

Vereador ALDAIR NUNES ELIAS

Presidente

Vereador FRANK F. FONSECA DA COSTA

Vice-Presidente

Vereador MARCUS TOSELLI

1º Secretário

Vereador ADAILTON P. DA COSTA FILHO

2º Secretário